A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.151/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins.

                Estiveram presentes os Senhores Deputados:

               Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ney Lopes - Presidente,  Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes,  José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Bispo Wanderval, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Djalma Paes, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Luis Barbosa, Sarney Filho, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Freire Júnior, Augusto Farias, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Dilceu Sperafico, Cleonâncio Fonseca, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Wilson Santos, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Dr. Rosinha, Ben-Hur Ferreira, Jair Meneguelli, Murilo Domingos, Nelson Trad, Raimundo Santos e Edir Oliveira.

                Sala da Comissão, em 7 de maio de 2002

Deputado LÉO ALCÂNTARA 
Presidente em exercício