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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2026.
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Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Daniela Reinehr, Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Silvia Cristina, Soraya Santos, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Amom Mandel, Clarissa Tércio, Juliana Cardoso, Marcos Pollon e Maria Rosas - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Rodrigo Gambale e Rosana Valle, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Andreia Siqueira, Aureo Ribeiro, Dr. Francisco, Felipe Becari, Márcio Jerry e Raniery Paulino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 14ª e 15ª reuniões, realizadas no dia 19 de maio de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Foram votados em bloco e aprovados os requerimentos de inversão de pauta dos itens 4 e 3. A - Requerimentos: Com a concordância do Plenário, os requerimentos pautados foram votados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a transição para o modelo de avaliação biopsicossocial, os impactos na concessão do BPC/LOAS e as medidas de combate ao capacitismo estrutural no âmbito do INSS, em face das deliberações da Audiência Pública desta Comissão". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MÁRCIO HONAISER (SOLIDARI-MA). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização do Seminário “Autismo e Famílias Atípicas: desafios, cuidado, inclusão e construção de políticas públicas para o presente e o futuro”". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.136/2021 - dos Srs. General Peternelli e Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.281/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SORAYA SANTOS, PELA DEPUTADA DANIELA REINEHR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.967/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação do PL 6967/25, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/2026 - do Sr. Zé Trovão - que "dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece medidas de prevenção e combate em todas as esferas da vida social". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 16 de junho, às 13 horas, destinada a tratar dos "Impactos causados pelo atraso na análise do medicamento Elevidys junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária", e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |