|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2026.
|
Às quinze horas e seis minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Marcelo Queiroz - Presidente; Josenildo - Vice-Presidente; Any Ortiz, Ivoneide Caetano, Jorge Goetten, Lucas Ramos e Rodrigo Gambale - Titulares; Adriana Ventura, Cabo Gilberto Silva, Daniel Agrobom, Duda Ramos, Heitor Schuch e Professor Alcides - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Félix Mendonça Júnior e Mauricio Marcon, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Beto Richa, Castro Neto e Eduardo Bismarck. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Eduardo Bismarck, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dois de junho de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1.Comunicado da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, recebido em 03 de junho de 2026, por meio do qual encaminha informações sobre a edição 2026 do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e sete minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício: o Projeto de Lei nº 512/2025, item nove da pauta, e o Projeto de Lei nº 5.191/2025, item treze da pauta, ambos a pedido do Relator, Deputado Lucas Ramos. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta para os dois itens, de autoria do Deputado Zé Adriano; o Projeto de Lei nº 5.661/2025, item quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcelo Queiroz, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano; e o Projeto de Lei nº 3.236/2024, item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcelo Queiroz, restaram prejudicados os requerimento de retirada de pauta e de votação nominal do retirada de pauta, ambos de autoria da Deputada Ivoneide Caetano. 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer o aditamento ao REQ nº 5/2026, para inclusão de convidado em audiência pública destinada a debater o PL nº 469/2024". Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/05/2026. Na presente reunião, foi lido o parecer do Relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Professor Alcides. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/2024 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279 de 1996. RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/06/2026. Na presente reunião, foi lido o parecer da Relatora, Deputada Ivoneide Caetano, pelo Deputado Professor Alcides. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950. RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, dos PLs 4255/19, 4706/19, 145/22, e 184/24, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Daniel Agrobom, pelo Deputado Professor Alcides. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.704/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/05/2026. Na presente reunião, foi proferido o parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.406/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do Relator, Deputado Daniel Agrobom, pelo Deputado Professor Alcides. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em virtude da ausência da autora, Deputada Adriana Ventura. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.564/2025 - do Sr. André Fernandes - que "dispõe sobre a inclusão de profissionais capacitados para atender e acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos que possuam espaços ou atividades de recreação infantil e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer do Relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Professor Alcides. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.071/2025, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, e o Projeto de Lei nº 1.672/2025, item onze da pauta, por acordo. Assim, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Queiroz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |