CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 12/06/2026

LOCAL: Auditório da FACESP - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo
HORÁRIO: 09h

    Seminário em São Paulo/SP

    Tema: Debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.

    Coordenação: Deputada Adriana Ventura (Novo/SP), 1ª Vice-Presidente da Comissão Especial (Req. 2/2026)

    Mesa de Abertura:

    DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA, 1ª Vice-Presidente da Comissão Especial (confirmada);

    DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN, Relator do PLP 108/2021 (confirmado);

    Mesa de Debates:

    PAULO PEREIRA, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (confirmado);

    GUILHERME AFIF DOMINGOS, Secretário Especial de Projetos Estratégicos de São Paulo (confirmado);

    ALFREDO COTAIT, Presidente da CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Facesp e Associação Comercial de São Paulo (confirmado);

    NELSON HERVEY, Superintendente do Sebrae/SP (confirmado);

    OZIEL ESTEVÃO, Diretor Titular do Departamento da Micro, Pequena, Média Indústria da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (confirmado);

    MÁRCIO OLÍVIO FERNANDES DA COSTA, Vice-Presidente da FECOMERCIO/SP - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo;

    ANA CLAUDIA BRADA COTAIT, Conselheira Executiva do CMEC Nacional (confirmada).