Às dez horas e trinta minutos do dia primeiro de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice- Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio Torres, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, João Batista, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago, Tarcísio Zimmermann (Suplentes); e os não-membros Deputados Almir Moura e Cabo Júlio. Deixaram de comparecer os Deputados José Priante, Julio Semeghini, Vignatti, Luiz Carreira, Delfim Netto e Armando Monteiro. Os Deputados Vignatti e Julio Semeghini justificaram a ausência. O primeiro em razão de viagem oficial e o segundo por motivo de saúde. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 13ª e 14ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros resposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao Requerimento de Informação nº 2.660/05, e resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 2.659/05, ambos de autoria da Comissão. Em seguida, informou aos senhores membros que a Comissão havia recebido o Aviso nº 650/05, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre auditoria realizada na Secretaria do Tesouro Nacional e no Banco Central do Brasil. Levou, ainda, ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 18, 24 e 25 de maio. Por fim, comunicou que o prazo final para entrega de emendas à LDO/2006 na Comissão Mista de Orçamento será no dia 09 de junho. Como conseqüência, informou que caso haja interesse dos membros da Comissão de Finanças em apresentar sugestão de emendas, a Secretaria da CFT receberá as sugestões até segunda-feira, dia 06 de junho, para apreciação na reunião deliberativa da próxima quarta-feira, dia 08 de junho. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 51/05 - dos Sr. Carlos Willian e Nelson Bornier - para que seja convidado o Sr. Luís Apolônio Neto, Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos relativos a questões internas do Instituto. Discutiram a matéria os Deputados Beto Albuquerque, Fernando Coruja, Yeda Crusius, José Carlos Machado, Carlito Merss, Moreira Franco e Carlos Willian. O Deputado Carlos Willian sugeriu que também fossem ouvidos os Srs. Manoel Morais de Araújo e Lídio Duarte, Vice-Presidente e ex-Presidente do IRB, respectivamente. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, com alterações, contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles e José Militão. 02) REQUERIMENTO Nº 71/05 - dos Srs. Carlos Willian e Nelson Bornier - para que sejam convidados os Srs. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal; Paulo Baltazar, ex-Secretário Adjunto da Receita Federal; Sandro Martins, Auditor Fiscal da Receita Federal; Lauro Cardoso, Promotor do Ministério Público; Jorge Vitor Rodrigues, Representante da Empresa SBS Consultoria Tributária; Alberto Andrade, Advogado da Empresa Fiat do Brasil S/A; e o Presidente da Empresa Fiat do Brasil S/A, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de sonegação de fiscal. Retirado de pauta pelo autor. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por unanimidade, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 2.490-B/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.819/05). RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.819/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Gonzaga Mota, Pauderney Avelino, Mussa Demes, Wasny de Roure e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Cabo Júlio, na qualidade de autor, requereu a retirada de pauta do item 10. O Deputado Carlito Merss requereu a retirada de pauta do item 18, tendo em vista a ausência do relator. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do item 25. Ao item 21, foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O Presidente informou que o Bloco I havia sido desfeito. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 13) PROJETO DE LEI Nº 310-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 8 da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário-Educação". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.963-B/01 - do Sr. Milton Monti - que "torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Ao item 17, foi concedida vista ao Deputado Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer ao item 13. Bloco III - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 15) PROJETO DE LEI Nº 1.166-A/95 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o 'Programa de Apoio à Formação de Hortas Comunitárias' e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.620-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O item 24 foi retirado de pauta a pedido do relator. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres aos itens 15 e 27, este com complementação de voto. O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado ao item 27. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 07. O item 11 foi retirado de pauta pelo relator. Encerradas as votações em bloco, seguiu-se à votação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 4.659/04 - do Poder Executivo (MSC nº 855/04) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Deputado Carlito Merss solicitou, em nome do Deputado Vignatti, que fossem retirados de pauta todos os itens relatados pelo Deputado Vignatti, em razão deste encontrar-se ausente em viagem oficial. O Presidente deferiu o pedido. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." (Apensado: PL nº 116-A/03). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 116-A/03, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Torres, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Antonio Cambraia, Yeda Crusius, Wasny de Roure, Eduardo Cunha, Félix Mendonça e Feu Rosa. Retirado de pauta pelo relator. Nos temos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. REQUERIMENTO - do Deputado João Magalhães - requerendo a inversão de pauta para que fosse votado preferencialmente o item 26, na qualidade de relator do Projeto. Prejudicado, em virtude de ter sido concedida vista ao Deputado Carlito Merss. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.591/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.640/04). RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo. Vista ao Deputado Carlito Merss. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães e Nelson Bornier. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Deputado Cabo Júlio - requerendo a inversão de pauta para que fosse votado preferencialmente o item 19, na qualidade de autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Fernando Coruja, Félix Mendonça e Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Pauderney Avelino, Carlos Willian e Mussa Demes. Vista ao Deputado Carlos Willian. A seguir, o Deputado José Militão requereu, nos termos regimentais, o encerramento da reunião em razão da evidente falta de quórum. O requerimento foi deferido pelo Presidente que encerrou a reunião. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.063-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 86/04) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.701/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocando para as seguintes reuniões: reunião de audiência pública, a fim de obter esclarecimentos acerca da privatização do Banco do Estado do Ceará, dia 07 de junho próximo, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 16; e reunião ordinária deliberativa, dia 08 de junho próximo, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x -