CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2005

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário quatorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nicias Ribeiro - Presidente; Paulo Feijó, Rose de Freitas e Nelson Meurer - Vice-Presidentes; Airton Roveda, B. Sá, Betinho Rosado, Dr. Heleno, Eduardo Valverde, Fernando Ferro, Gervásio Silva, João Pizzolatti, João Tota, Luiz Bassuma, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Mauro Passos, Osmânio Pereira, Pastor Amarildo, Romel Anízio e Salvador Zimbaldi - Titulares; Alexandre Santos, Aroldo Cedraz, Deley, Edinho Bez, Francisco Appio, Hélio Esteves, Ivo José, João Magno, Josias Quintal, Jurandir Bóia, Marinha Raupp e Simão Sessim – Suplentes. Compareceu, também, o Deputado Júlio Lopes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Jorge VI, José Santana de Vasconcellos, Renato Casagrande e Tatico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Ordinárias de Audiência Pública realizadas nos últimos dias cinco e dezoito de maio, e primeiro de junho. O Deputado Betinho Rosado solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente cOMUNICou QUE NO ÚLTIMO DIA onze DE MAIO havia designado o DEPUTADO João Almeida Relator DO PROJETO DE LEI Nº 3.104, DE 2004. O Senhor Presidente iNFORMOu, AINDA, QUE haviam sido ENVIADAS A ESTA COMISSÃO CÓPIAS DOs ACÓRDÃOs PROFERIDOs NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS tc 003.969/2005-8, tc 013.237/2004-1 E tc 006.226/2004-8, JUNTAMENTE COM OS RELATÓRIOS E OS VOTOS QUE FUNDAMENTARAM AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. O Senhor Presidente afirmou que OS MEMBROS INTERESSADOS PODERiam EXAMINAR OS DOCUMENTOS NA SECRETARIA DA COMISSÃO. Em seguida, o Senhor Presidente COMUNICOu haver designado OS DEPUTADOS PAULO FEIJÓ, DR. HELENO E SIMÃO SESSIM REPRESENTANTES DESTA COMISSÃO na AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA no último dia vinte e cinco de maio, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo – ANP, no Rio de Janeiro, PARA DISCUTIR, ENTRE OUTROS ASSUNTOS, SOBRE a nova regulamentação para o exercício da atividade de posto escola. O Senhor Presidente comunicou, ainda, QUE, NOS últimos DIAS dezenove e vinte DE MAIO, havia integrado, JUNTAMENTE COM OS Deputados Dr. Heleno e Marinha Raupp, COMITIVA QUE, A CONVITE DA Companhia Vale do Rio Doce, havia visitado AS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO MINERÁRIO DE CARAJÁS, NO Estado do Pará. O Senhor Presidente informou, logo após, QUE, A REQUERIMENTO DO ILUSTRE Deputado Luiz Antônio Fleury Filho, A Comissão de Defesa do Consumidor REALIZARÁ, NO PRÓXIMO DIA dezesseis de junho, AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, PARA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS A PROJETOS DE LEI REFERENTES À QUESTÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES. O Senhor Presidente esclareceu que, POR HAVER ENTENDIDO QUE AS MATÉRIAS CONSTANTES DA MAIORIA DOS PROJETOS DE LEI OBJETO DA DISCUSSÃO NÃO FAZiaM PARTE DO CAMPO TEMÁTICO DESTA COMISSÃO, ele declinara DO CONVITE PARA REALIZAR A REFERIDA AUDIÊNCIA CONJUNTAMENTE COM AQUELAS cOMISSÕES. O Senhor Presidente acrescentou que, entretanto, fizera o comunicado para que os Deputados que assim o desejassem participassem do referido evento. ORDEM DO DIA: A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO Nº 04/2005-CN. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PLDO Nº 1/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre o desvinculação do orçamento das Agências Reguladoras do orçamento dos Ministérios, passando efetivamente a serem autônomas, como determina em lei". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Rose de Freitas, que discorreu sobre a importância da Sugestão apresentada. Não tendo havido quem quisesse discutir, a Sugestão foi aprovada unanimemente. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a Deputada Rose de Freitas para assumir a Presidência dos trabalhos, face aos arts. 43 e 40 do Regimento Interno da Casa. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/05 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "acrescentem-se ao §2º do art. 74 os seguintes incisos: "IV - as dotações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP referentes às atividades de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural e de fiscalização da indústria do petróleo; V - as dotações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relacionadas à regulação dos serviços de energia elétrica, envolvendo as atividades de regulamentação, fiscalização, mediação de conflitos e aquelas delegadas pelo Poder Concedente". A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nicias Ribeiro, que esclareceu as razões motivadoras da Sugestão. Não tendo havido quem quisesse discutir, a Sugestão foi aprovada unanimemente. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/05 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "acrescenta subitem 4 no Anexo V, item II, do Projeto da LDO para 2006, com a seguinte redação: 4 - As despesas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras nos termos da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, custeadas com recursos das fontes decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos nas áreas de petróleo e eletricidade de que trata o parágrafo 8º do art. 70 desta Lei". A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Autor da Proposição, que discorreu sobre a Sugestão apresentada e, não tendo havido quem quisesse discutir, a matéria foi aprovada unanimemente. 4 - Sugestão de Emenda à LDO Nº 4/05 - do Sr. Luiz Sérgio - para "implantação da Usina Termonuclear de Angra III – 1. Meta: 25". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Sérgio que explanou a importância da Sugestão apresentada. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nicias Ribeiro, que afirmou ser favorável à matéria, embora considerasse mais oportuna a inclusão da matéria, por ocasião da tramitação da lei orçamentária anual. Discutiram, ainda, a matéria os Deputados Dr. Heleno, Marcello Siqueira, Betinho Rosado, Mauro Passos e Fernando Ferro, que manifestaram apoio à aprovação da matéria. Em votação, foi aprovada unanimemente a Sugestão. Em seguida, o Deputado Nicias Ribeiro reassumiu a Presidência dos trabalhos. 5 - Sugestão de Emenda à LDO Nº 5/05 - do Sr. Fernando Ferro – para “ampliar os recursos financeiros destinados para o Programa de Incentivo às Fontes de Energia Renovável - PROINFA. Meta: 50”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor da Sugestão, que justificou a iniciativa da Proposição. Não tendo havido quem quisesse discutir, a Sugestão foi submetida à votação, tendo sido aprovada unanimemente pelo Plenário da Comissão. B - Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº 284/05 - da Sra. Rose de Freitas (PMDB/ES) - que "requer a revisão de despacho pela Presidência da Casa ao Projeto de Lei nº 6.979/2002, de forma que seja constituída Comissâo Especial para apreciar a matéria". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora do Requerimento, que discorreu sobre a necessidade de se aprofundar estudo com vistas à preservação dos mananciais de águas existentes no País. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Betinho Rosado, que manifestou-se favorável à matéria. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 286/05 - do Sr. Airton Roveda (PTB/PR) - que "requer que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para tratar do projeto Xisto Agrícola, desenvolvido em parceria pela Petrobrás e Embrapa, em São Mateus do Sul". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que discorreu sobre a importância da matéria para o setor agrícola do País. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 287/05 - do Sr. João Magno (PT/MG) - que "solicitam sejam convidados a ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Rousseff, e o Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, Sr. Djalma Morais, para prestarem esclarecimentos sobre a barragem de Santa Rita, no Rio Araçuaí com Foz do Rio Fanado, no Vale do Jequitinhonha, bem como a nova política energética para Minas Gerais e o Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Bassuma, que apresentou requerimento de retirada de pauta da matéria, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. 9 - REQUERIMENTO Nº 288/05 - da Sra. Rose de Freitas (PMDB/ES) - que "requer a convocação da Ministra de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a paralisação de diversas atividades realizadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, em razão de redução dos recursos orçamentários desta". O Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Rose de Freitas, que apresentou requerimento de retirada de pauta da Proposição, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. 10 - REQUERIMENTO Nº 289/05 - da Sra. Rose de Freitas (PMDB/ES) - que " requer a convocação do Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos sobre a paralisação de diversas atividades realizadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, em razão de redução dos recursos orçamentários desta". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Rose de Freitas, que apresentou requerimento de retirada de pauta da Proposição, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. Neste momento a Deputada Rose de Freitas reassmiu a Presidência dos trabalhos. 11 - REQUERIMENTO Nº 280/05 - do Sr. Eduardo Valverde (PT/RO) - que "requer que sejam convidados o Presidente da Eletrobras e o Presidente da Eletronorte, para expor em detalhes a situação dos investimentos do Governo Federal na transmissão de energia elétrica para a Região Norte do País". A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões motivadoras da Proposição. Em discussão, o Deputado Nicias Ribeiro sugeriu fosse acrescentado o termo “e a geração” após o vocábulo “transmissão” e o Deputado Fernando Ferro solicitou fosse acrescentado à lista de convidados o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Discutiu, ainda, a matéria o Deputado Mauro Passos. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento, com as alterações sugeridas. 12 - REQUERIMENTO Nº 282/05 - do Sr. Eduardo Valverde (PT/RO) - que "requer que esta Comissão convide os representantes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, do Ministério Público Federal em Rondônia, da Empresa Metal MIG, da Federação Nacional dos Garimpeiros e da Cooperativa dos Garimpeiros, para expor a situação dos garimpos existentes na Floresta Nacional do JAMARI em Rondônia”. A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que manifestou preocupação em se ordenar o garimpo na referida floresta a fim de se evitarem maiores danos ambientais e sociais à região. Em discussão, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Josias Quintal, que asseverou ter sido a degradação ambiental desta área respaldada, na sua opinião, pelo ultrapassado Código Mineral Brasileiro. Discutiram, também, a matéria os Deputados Marcello Siqueira, Nicias Ribeiro, Josias Quintal, Eduardo Valverde e Mauro Passos. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 269/05 - do Sr. Romel Anízio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a nova Lei de Hidrocarbonetos". A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que expôs sua preocupação com as conseqüências do turbulento quadro político da Bolívia, face à nova Lei de Hidrocarbonetos para o abastecimento de gás natural no Brasil. Vez que tal situação, a seu ver, poderia contribuir para o aumento dos preços do insumo para o consumidor final. Em seguida, o Deputado Eduardo Valverde solicitou fosse incluído entre os convidados o Embaixador do Brasil na Bolívia. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento, com a sugestão apresentada. 14 - REQUERIMENTO Nº 281/05 - da Sra. Rose de Freitas (PMDB/ES) - que "requer que seja convidado o Governador do Estado de São Paulo, para, em Audiência Pública junto com Comissão de Defesa do Consumidor, trazer, esclarecimento sobre as medidas adotadas quanto ao recolhimento de ICMS na comercialização de combustíveis". A Senhora Presidente, Autora da Proposição, apresentou requerimento de retirada de pauta da Proposição, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a concordância unânime do Plenário da Comissão. Neste momento o Deputado Nicias Ribeiro reassumiu a Presidência da Mesa C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 787/03 - do Sr. Júlio Lopes (PP/RJ) - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Heleno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Aroldo Cedraz, Hamilton Casara, Luiz Sérgio e Moreira Franco, no dia vinte de agosto de dois mil e três. O Deputado Aroldo Cedraz apresentou voto em separado no decurso da Reunião. Tendo o Senhor Presidente concedido a palavra ao Relator, este solicitara a retirada de pauta da Proposição, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, ao que obtivera a concordância unânime do Plenário da Comissão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/04 - do Sr. Fernando Gabeira (PV/RJ) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera". Relator: Deputado B. Sá. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Heleno, que solicitou a retirada de pauta do Projeto, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/04 - do Sr. Júlio Lopes (PP/RJ) - que "estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais". Relator: Deputado Relator (PMDB/RJ). Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Heleno, que solicitou a retirada de pauta da Proposição, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.147/04 - do Sr. Jurandir Bóia (PDT/AL) - que "dispõe sobre o florestamento das matas ciliares dos reservatórios de hidrelétricas". (Apensados: Projetos de Lei nºs 4.281/2004 e 4.628/2004). Relator: Deputado Pastor Amarildo (PMDB/TO). Parecer: pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 4.281/2004 e 4.628/2004, apensados. A Proposição não foi apreciada, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.546/04 - do Sr. Eduardo Paes (PSDB/RJ) - que "institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Heleno (PMDB/RJ). Parecer: pela aprovação. No dia quatro de maio do corrente ano foi concedida vista ao Deputado Betinho Rosado (PFL/RN), que apresentou voto em separado no terceiro dia do mês em curso. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que solicitou a retirada de pauta do Projeto, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/05 - do Sr. Eduardo Paes (PSDB/RJ) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Simão Sessim (PTB/RJ). Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, que solicitou a retirada de pauta da Proposição, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, tendo obtido a anuência do Plenário da Comissão. 21- PROJETO DE LEI Nº 4.871/05 - do Sr. Paulo Gouvêa (PL/RS) - que "estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal". Relator: Deputado José Santana de Vasconcellos (PL/MG). Parecer: pela rejeição. A Proposição não foi apreciada em razão da ausência do Autor, no momento da deliberação. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e sete minutos. E, para constar, eu,________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________Deputado Nicias Ribeiro, Presidente.