TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Paulão - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, a realização de Audiência Pública com objetivo debater os impactos das Bets na vida dos consumidores brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 22/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Desafios enfrentados pelos consumidores na aquisição de ingressos para grandes eventos e shows no Brasil”".

REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer o aditamento do Requerimento nº 19/2026 – CMADS, para inclusão de convidados em Seminário conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o custo de vida e dependência dos Combustíveis Fósseis: caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica".

REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao REQ nº 17/2026 para a inclusão de convidado na audiência pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os impactos da extensão de patentes sobre o orçamento da União, dos estados e dos municípios, bem como seus efeitos no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). "

REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "requer o aditamento do Requerimento nº 19/2026 – CDC, para inclusão de convidado em Seminário conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o custo de vida e dependência dos Combustíveis Fósseis: caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica. "

REQUERIMENTO Nº 27/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 22/2026, de Audiência Pública, para incluir representantes da ABREVIN - Associação Brasileira das Empresas de Venda de Ingressos, e representantes das plataformas de revenda de ingressos Buyticket e Viagogo. "

REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto Brígida, em Orocó, município do estado de Pernambuco. "

REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o novo Código de Ética e Conduta dos Nutricionistas, instituído pela Resolução CFN nº 856, de 25 de abril de 2026".

REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco".

REQUERIMENTO Nº 31/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para debater as causas, as consequências e as responsabilidades decorrentes da explosão causada por obra da Sabesp no bairro do Jaguaré, em São Paulo, ocorrida em 11 de maio de 2026, bem como os protocolos de segurança, o plano de indenização às vítimas e a atuação dos órgãos reguladores. "

REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da MP 1357/2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, na produção da indústria têxtil nacional, além do antidumping sobre fibras e malhas de poliéster".

REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer aditamento do requerimento n. 29/2026, do Sr. Felipe Carreras, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, destinada a debater “o novo Código de Ética e Conduta dos Nutricionistas” - para inclusão de convidado. "

REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer o aditamento ao REQ nº 34/2026 da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. "
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação do PDL 488/23, e dos PDLs 556/23 e 559/23, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 117)

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 734/20, e dos PLs 806/20, 896/20, 1492/20, 1550/20, 1968/20, 2888/20, 3636/20, 4561/20, 5053/20, 1852/21, 608/23, 609/23, 610/23, 614/23, 620/23, 745/23, 790/23, 4970/23, 1525/24, 1547/24, 1599/24, 1673/24, e 1737/24, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 533/19, da Emenda 01/26, apresentada nesta comissão, e da Emenda 01/26 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação do PL 613/20, e dos PLs 1234/20 e 169/22, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 3592/20, e do PL 4339/23, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5559/20, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 4139/23, e do PL 4192/24, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 4.197/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 4.467/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação do PL 4467/24, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/25, 2/25 e 3/25, apresentadas na Comissão de Turismo.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 395/25, e pela rejeição da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 2.568/2025 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.
(Avulso Nº 134)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE LEI Nº 4.272/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE LEI Nº 5.502/2025 - do Sr. Sidney Leite - que "dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 137)