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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JUNHO DE 2026.
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Às
quatorze horas e vinte e seis minutos do dia dois de junho de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Capitão
Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antônia Lúcia,
Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas
Fabiano, Eriberto Medeiros, Gustavo Gayer, Messias Donato, Pastor Henrique
Vieira, Pedro Aihara, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves -
Titulares; André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto,
Coronel Assis, Da Vitoria, Delegado Bruno Lima, Delegado Palumbo, Duda
Salabert, General Girão, General Pazuello, Junio Amaral, Marcos Pollon,
Rodolfo Nogueira e Rodrigo da Zaeli - Suplentes. Registrou presença também
o Deputado Delegado Éder Mauro, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Aluisio
Mendes, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada Adriana
Accorsi, Delegado da Cunha, Flávio Nogueira, Guilherme Derrite, Nicoletti,
Pedro Paulo, Reginaldo Lopes, Ricardo Maia, Roberto Monteiro Pai e
Sargento Portugal. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 19ª Reunião, realizada em 26 de maio de 2026, e da
20ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2026. Em votação, as referidas
atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foi incluído na pauta os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO
Nº 268/2026, que “requer o registro de moção de louvor e regozijo à
equipe da Delegacia de Crimes contra os Animais (DPPC/SP), da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade e pela excelência na investigação que resultou na identificação
e prisão da autora de crimes de maus-tratos, tortura e morte de animais
para comercialização de conteúdo criminoso em plataformas digitais”.
REQUERIMENTO Nº 269/2026, que “ requer a aprovação de moção de
louvor e aplausos ao Projeto Social Perseverança, na pessoa de seu
idealizador e fundador, Cabo Cardoso, em celebração aos seus 11 anos de
fundação e pelo relevante impacto na preparação educacional e no ingresso
de jovens nas carreiras de segurança pública do País”. REQUERIMENTO Nº
270/2026, que “requer a aprovação de moção de pesar pelo falecimento
de cinco estudantes do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás “5 de
Janeiro”, vítimas de trágico acidente ocorrido na Rodovia GO-518, no
Estado de Goiás”. Em seguida, a
pedido, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 665/2026.
Ato seguinte, informou
o recebimento de inversão de pauta do PROJETO
DE LEI nº 1.383/2026 e
do PROJETO DE LEI nº 5.333/2025.
As inversões de pauta foram prejudicadas por ausência dos autores.
Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
1 - REQUERIMENTO Nº 268/2026 - do Sr. Delegado Palumbo -
que "requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo à equipe da Delegacia
de Crimes Contra os Animais – DPPC/SP, da Polícia Civil do Estado de São
Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela excelência
na investigação que resultou na identificação e prisão de autora de crimes
de maus-tratos, tortura e morte de animais para comercialização de
conteúdo criminoso em plataformas digitais". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO
O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 269/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a
aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao projeto social “Perseverança”,
na pessoa do idealizador e fundador Cabo Cardoso, em celebração aos seus
11 anos de fundação e pelo relevante impacto na preparação educacional e
ingresso de jovens nas carreiras de Segurança Pública do país".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 270/2026 - do Sr. Gustavo
Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de
cinco estudantes do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás “5 de
Janeiro”, vítimas de trágico acidente ocorrido na rodovia GO-518, no
Estado de Goiás". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR
(PL-PR). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 4 -
REQUERIMENTO Nº 265/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer,
nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater o Dia
Nacional do Bombeiro Mirim Escolar a ser comemorado anualmente no dia 20
de setembro". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR
(PL-PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 266/2026
- do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de
requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, acerca das ações adotadas pelo Governo Federal para
combater a infiltração de organizações criminosas na economia formal, bem
como sobre os impactos econômicos decorrentes da atuação dessas facções".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 267/2026 - do Sr. Gustavo
Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao
Senhor Ministro da Fazenda, acerca da atuação do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF) e de outros órgãos vinculados ao Ministério
da Fazenda, no monitoramento e combate à lavagem de dinheiro e à
infiltração de organizações criminosas na economia formal". SUBSCREVEU
O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O REQUERIMENTO.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7 - PROJETO DE LEI Nº 5.333/2025 - do Sr. Capitão Alden - que
"tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências
mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações
criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor
cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento
eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam
mensagens criminosas ou de apologia a facções". RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.679/2025
- do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de
empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de
órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos,
munições e equipamentos compatíveis com suas atividades". (Apensado: PL
6549/2025) RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação do PL
3679/25 e do PL 6549/25, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Sanderson (PL/RS), em 26/05/2026. Suspensa a
Discussão, em 26/05/2026. Vista à Deputada Duda Salabert, em 26/05/2026.
APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.582/2025 - do Sr.
Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão
de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC)
por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá
outras providências. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson (PL/RS), em
26/05/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em
26/05/2026. Encerrada a Discussão, em 26/05/2026. APROVADO O PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/2024 - da Sra. Renata Abreu - que
"dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, na
forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11
- PROJETO DE LEI Nº 4.408/2025 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que
"institui a “campanha nacional educativa sobre o desaparecimento de
crianças e adolescentes” nas escolas de rede pública e privada" RELATOR:
Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 6.697/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de
tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por
violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não
consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação do PL 6697/25,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA
(PSOL/RJ). SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO SARGENTO FAHUR. 13
- PROJETO DE LEI Nº 485/2026 - do Sr. Átila Lins - que "altera a
Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação
gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher (Deam)". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 665/2026 - da Sra.
Erika Hilton - que "institui a Política Nacional de Prevenção e
Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e
Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". RELATORA:
Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/2026 - do Sr. Capitão
Alden - que "institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da
Segurança Pública (Proneps)". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 1383/26, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente, Deputado
Coronel
Meira (PL/PE), encerrou os trabalhos
às quinze horas e vinte minutos. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |