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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026.
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Às doze
horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur
Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel
Assis, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto,
Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcos Pollon, Marcos Soares,
Maria Arraes, Marina Silva, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Tião Medeiros,
Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Adilson Barroso, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto,
Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Danilo
Forte, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Carreras,
Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julia Zanatta,
Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos
Busato, Luiz Gastão, Mendonça Filho, Nilto Tatto, Pompeo de Mattos,
Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Sidney
Leite, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Talíria Petrone e
Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados André
Fernandes, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Zacharias Calil, João Carlos,
Juliana Cardoso, Leonardo Monteiro e Pastor Henrique Vieira, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Daiana Santos, Delegado
Éder Mauro, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Juarez Costa, Marcelo
Crivella, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final, itens de 1 a 68
da pauta. Foi aprovado. Bloco de Serviço de radiodifusão, apreciação os
projetos de Decreto Legislativo que tratam de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão dos itens 70 a 132 da pauta. Foi aprovado. Projeto de Decreto Legislativo que
trata de acordo internacional, item 69 da pauta. Foi aprovado o parecer. A
- Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/2004 - do Sr. Paulo Pimenta
- (PLC 147/2008) - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser
comemorado no primeiro domingo do mês de junho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A
ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. RELATOR: Deputado
POMPEO DE MATTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 199/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de
jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas
com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.827/2019 - do Sr. Célio Studart - que
"dispõe sobre o piso salarial do assistente social" (Apensados: PL
41/2021, PL 4442/2021 e PL 2466/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/2019 - do Sr. Fábio
Faria - que "altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para
dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que
sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência
de óbito perinatal" (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020
(Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020) RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 583/2021 -
da Sra. Renata Abreu - que "garante à vítima de violência sexual
atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo
Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe
tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial
ou do processo penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845, de
2013. RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria a campanha
permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da
doença falciforme". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/2022 - do Sr. Giovani Feltes - que
"denomina "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da rodovia BR-116, entre
o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa
com o Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 292/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa -
que "institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território
Nacional". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/2023 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 96/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER
MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 580/2023 - do Sr.
Gilson Marques e outros - que "submete a desconstituição da coisa julgada
tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em
sede de repercussão geral, à ação rescisória". (Apensado: PL 731/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 2.898/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inscreve o nome
de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
(Apensado: PL 3825/2023) RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2023 - do Sr. Tarcísio Motta e
outros - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas
Negras". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 3.138/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "declara o
Galo da Madrugada como Manifestação da Cultura Nacional" RELATOR: Deputado
FELIPE CARRERAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.309/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - que "proíbe a reconstituição de
leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no
território nacional. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 50/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MIGUEL ÂNGELO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 609/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 307/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO
DE LEI Nº 1.108/2024 - do Sr. Guilherme Boulos - que "institui a Semana
Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, no período que
inclua o dia 25 de junho". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.512/2024 - do Sr. Nitinho - que
"cria a Rota Turística do Imperador, no litoral dos estados de Sergipe e
Alagoas. " RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
19 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/2024 - do Sr. Nitinho - que "cria a Rota
Turística do Cangaço, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas. "
RELATOR: Deputado BACELAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE LEI
Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o
fato de a criança ser prematura. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.367/2024 - do Sr.
Marangoni - que "altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do
imóvel no rol dos direitos reais. " RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.929/2024 - do Sr.
Ismael Alexandrino - que "institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça
e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 249/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 26/2024) - que
"aprova o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018,
que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que
outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 219/2024) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras -
ASTHOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Thomé das Letras,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 5/2024) - que "aprova o ato constante do
Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o
Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação
Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para
executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MIGUEL ÂNGELO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 371/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 80/2024) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural
Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
220/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade
Rádio Clube Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 361/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER
MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
400/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 374/2024) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e
Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 471/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 482/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de
Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
609/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Organização Raízes da Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jacinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 32 - PROJETO DE LEI Nº 539/2025 - da Sra.
Clarissa Tércio - que "dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de
17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames
complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico
aos profissionais nutricionistas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 607/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 566/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Rio Espera, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MIGUEL ÂNGELO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 34 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 609/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 498/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 35 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 622/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 751/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e
Cultural de Araras para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 569/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 37 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
70/2025) - que "aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema
Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 38 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 833/2024) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura de Lajes a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 761/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 680/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 555/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 765/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 847/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 43 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 832/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 837/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Padre Libério para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
RAFAEL SIMOES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 45 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 804/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 701/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 46 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
611/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda.,
atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Mogi das
Cruzes, estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 865/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS
REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
892/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 679/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Queimadas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 80/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural João Calvino para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 1.099/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"institui o Dia Nacional de São José. " RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.141/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 150/2025) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão de Tietê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tietê, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 151/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à
Rede Central de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 161/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Cultural e Educacional de Apoio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 54 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.145/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 166/2025) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária A Voz de Grussaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.187/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 244/2025) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.346/2025 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Dia Nacional da Previdência
Complementar, a ser celebrado anualmente em 16 de abril". RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 57 - PROJETO DE LEI Nº
3.524/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor
contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao
custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e
seus filhos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 58 - PROJETO DE LEI Nº 4.143/2025 - do Sr.
Orlando Silva - que "inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos – MILTON
SANTOS no Livro dos Heróis da Pátria. " RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 59 - PROJETO DE LEI Nº 4.150/2025 - da Sra.
Laura Carneiro - que "altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a
qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de
atendimento". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
60 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de
Assistência Social". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que
"institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 62 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR
233/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Itaobim - ACI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itaobim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2026 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 769/2024) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda.,
atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAFAEL
SIMOES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
90/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 255/2025) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
RAFAEL SIMOES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 65 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 116/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 220/2025) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de
Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ
GASTÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
132/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 288/2025) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAFAEL
SIMOES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 67 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/2010 - do
Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 267/2008) - que "acrescenta art.
326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do
Trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terceiro domingo do mês de novembro.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 68 -
PROJETO DE LEI Nº 996/2023 - do Senado Federal - Teresa Leitão - que
"altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o
abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e a seus dependentes". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
720/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
174/2023) - que "aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança
e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência
Internacional do Trabalho, em maio de 2006". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 70 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 402/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 12/2024) - que
"aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 317/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo" RELATORA:
Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 617/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 318/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de
Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora
Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 419/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade - FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 74 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
460/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM
Liberdade de Abre Campo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 156/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M.
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 330/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 197/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, posteriormente transferida à
Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 78 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
548/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora
Natureza FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 79 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 563/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 678/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanheza de
Vazante Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Vazante, estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 80 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
690/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Salto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 630/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda.,
atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava,
Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 583/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense -
ASPIA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 623/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Praia Grande, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
598/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 510/2024) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural
Zona Sul Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 746/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirangi,
Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 603/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio
Cidade FM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 269/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão
Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 590/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural e Ambiental de Campo Alegre de Goiás a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 89 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
803/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Antônio Barbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 90 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 763/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 845/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Manuel, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
764/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 846/2024) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Marilena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Marilena, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 810/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 717/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Manchester Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 825/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação São José Operário para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal". RELATORA:
Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 95 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 862/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 22/2025) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional
de Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 23/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Voz do Vale FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 97 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
4/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Central
de Organizações Populares de Contenda para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Contenda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
884/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 856/2024) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza
do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Tereza do Oeste,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 862/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 82/2025) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, anteriormente
denominada Fundação Educativa e Cultural Julius August Marischen, para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 58/2025) - que "aprova o ato que renova a outorga à
Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 102 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
61/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Social e Beneficente Distrital para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
982/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 38/2025) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão
Comunitária de Capivari de Baixo para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 104 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 995/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 113/2024) -
que "aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.061/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 89/2025) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Iomerê, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 104/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de José Boiteux, Estado
de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 127/2025) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura transferida para a
Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 108 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.097/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 200/2025) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Fraiburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 207/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do
Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 282/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 412/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão
à FM Radiotto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Matos Costa, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 235/2025) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa
na Serra-ES (ACOFEU) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 236/2025) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo". RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 114 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.151/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 237/2025) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e
Educacional de Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guarapari, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 27/2025) - que "aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 49/2025) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Televisão Carimã Ltda., posteriormente transferida à TV Oeste
do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 117 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.172/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 114/2025) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Liderança FM Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 125/2025) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Bororó a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 119 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 135/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Líder Sul FM Ltda. para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no município de Laranjeiras do Sul, estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 157/2025) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 121 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.177/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 182/2025) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 122 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.180/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 192/2025) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão
Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora
Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 123 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
297/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Centro
Social Piedadense de Comunicação - CESPIC para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 124 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 31/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 177/2025) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Campo Largo Paraná a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 125 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR
94/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Pedro Régis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pedro Régis, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2026 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 95/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Salvador do Tocantins, Estado
do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2026 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 254/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2026 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 267/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do
Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
123/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 268/2025) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 130 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 127/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 272/2025) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de
Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 131 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR
324/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 132 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR
353/2025) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de Garopaba,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e
quatro minutos, antes o Presidente informou que convocaria a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dois de junho de
dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta, para apreciação da
pauta a ser divulgada E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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