Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Enio Tatico - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Paulo Pimenta, Pedro Henry, Ricardo Rique, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Gorete Pereira, Homero Barreto, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Luiz Bittencourt, Marcelo Barbieri, Marcelo Guimarães Filho, Narcio Rodrigues, Neyde Aparecida e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Lobbe Neto e Wasny de Roure, como não-membros Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, José Carlos Aleluia, Moraes Souza, Osvaldo Reis. Os Deputados Lúcia Braga, Marco Maia e Walter Barelli deixaram de comparecer em razão de estarem representando a Câmara dos Deputados, em missão oficial, na 93ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na cidade Genebra, Suíça. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 15ª reunião, realizada em dia 31 de maio, e da 16ª e 17ª reuniões, realizadas no dia 1º de junho de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício da presidência da Casa, encaminhando cópia de ofício do Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo, dirigido ao senhor Ministro de Estado da Justiça, propugnando por supressão de feriados nos dias que especifica; 2 – Correspondência enviada por entidades representativas dos servidores lotados no Itamaraty, solicitando apoio e gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP e à Casa Civil da Presidência da República, referente aos processos do Plano de Carreira; 3 – Ofício da presidência da Casa, encaminhando correspondência do sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, através da qual apresenta reivindicações e propostas; 4 – Ofício da presidência da Casa, encaminhando cópia da moção de apoio à reivindicação da Organização Sindical Unitária dos Trabalhadores, enviada pelo presidente da Câmara Municipal da Guarapuava/PR; 5 – Ofício da presidência da Casa, encaminhando cópia de ofício do presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal solicitando brevidade na apreciação do PL 5.030/2005, do Poder Executivo; 6 – Designações de relatoria realizadas nos dias 01 e 02 de junho de 2005. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 162/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social; a Dra Fernanda Giannasi, Auditora Fiscal do Trabalho, da DRT/SP; o Dr Luis Carlos Moro, advogado; Dr Werner Grau, advogado do escritório Pinheiro Neto e os representantes da Eternit e Brasilit para, em audiência pública, discutir a situação dos vitimados pelo amianto". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 164/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a participação desta comissão no "Seminário Internacional de Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 165/05 - dos Srs. Capitão Wayne e Walter Barelli - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade da regulamentação da profissão de óptico optometrista, as competências respectivas da medicina e as políticas públicas para a saúde ocular". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 168/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: Dr. Dan Shinme, Presidente do Conselho Mundial de Optometristas; Dr. Ricardo Bretas, Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria; Dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Marco Antônio Becker, Primeiro Secretário do Conselho Federal de Medicina e o Ministro da Saúde ou Representante para discutir a viabilidade da regulamentação da profissão de óptico optometrista, as competências respectivas da medicina e as políticas públicas para a saúde ocular". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita seja agendada audiência pública com o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, para tratar sobre a implementação de subsídio para as carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador Federal e Defensor Público da União, bem como sobre o plano de carreira dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União". APROVADO. O Deputado Marcelo Barbieri solicitou inversão de pauta para apreciação do item 11, Projeto de Lei nº 5.030/05. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. O Deputado Leonardo Picciani, por sua vez, solicitou inversão de pauta para apreciação do item 10, Projeto de Lei nº 4.744/05. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA (ART. 64 CF): 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.659/04 - do Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Geraldo Resende proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Tarcísio Zimmermann e Pedro Henry. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Carlos Alberto Leréia solicitou que fosse incluídos na relação de participantes da Audiência Pública "destinada a discutir a situação dos vitimados pelo amianto", objeto do Requerimento nº 162/05, os Senhores Adilson Santana - representante do Sindicato dos Trabalhadores Minerais não-metálicos de Minaçu, Emílio Alves Ferreira Júnior - Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Amianto, Ercson Bagatin - professor da UNICAMP, Rubens Rella – Diretor–Geral da SAMA e a Senhora Marina Júlia de Aquino – Presidente do Instituto Crisotila. O Deputado Pedro Henry, por sua vez, solicitou, também, a inclusão do nome do Senhor Domingos Lino – Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Amianto. Em votação, foram aprovadas as inclusões dos nomes indicados. PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.030/05 - do Poder Executivo - (MSC 195/2005) - que "institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP. Pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP e da ESB 7 CTASP, nos termos do novo substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTAS e da ESB 6 CTASP. O Deputado Marcelo Barbieri proferiu seu parecer. O Presidente comunicou ao Plenário a presença de dirigentes sindicais e de associações dos policiais civis, militares e do corpo de bombeiros, e, em homenagem a essas categorias, convidou para integrarem a Mesa os Senhores Aires Costa, Presidente da Força Policial, Mauro César Lima, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Wellington Luiz, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal e Juarez Ribeiro da Costa, Presidente do Clube do Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Participaram da discussão a Deputada Laura Carneiro e os Deputados Roberto Fraga, Wasny de Roure, Leonardo Picciani e Milton Cardias. Colocado em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O presidente cumprimentou o relator e os demais membros pela aprovação do parecer. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Mauro César Lima, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, que fez breve pronunciamento e, em nome dos representantes das categorias beneficiados com o projeto, agradeceu ao presidente, relator e aos demais membros a aprovação do parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.744/05 - do Poder Executivo - (MSC 21/2005) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/04 - do Sr. Carlos Souza - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa )". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Vanessa Grazziotin, em 17/05/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. A Deputada Ann Pontes solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens 13 e 37, Projetos de Lei nºs 3.969/00 e 4.469/04, respectivamente. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004). RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4367/2004, apensado, e pela aprovação, com emendas, do PL 4073/2004, apensado. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL 4793/2005) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.309-A/04 - do Poder Executivo - (MSC 716/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.533/04 – do Tribunal Superior Eleitoral - (OF 7210/2004) - que "cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Carlos Alberto Leréia solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens 19 e 29, respectivamente, Projetos de Lei nºs 1.552/03 e 3.740/04. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003) RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo. O Deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Pedro Henry. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005)) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.604-A/02 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do substitutivo adotado pela então Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER REFORMULADO: pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia fez a leitura do parecer. Participaram da discussão a Deputada Dra. Clair e os Deputados Pedro Henry e Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEPUTADO PEDRO HENRY PROFERIU O PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO DESTE, DO PL 4552/2001, DO PL 5045/2001, E DO PL 5148/2001, APENSADOS. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO CLÁUDIO MAGRÃO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Deputado Carlos Alberto Leréia solicitou inversão de pauta para apreciação do item 25, Projeto de Lei nº 2.350/03. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Carlos Alberto Leréia proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Jovair Arantes. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Vicentinho solicitou a palavra para requerer inversão de pauta para apreciação do item 28, Projeto de Lei nº 3.239/04. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Vicentinho Carlos Alberto Leréia e Pedro Henry. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.266/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Pedro Henry. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 170/03 - do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico." (Apensado: PL 671/2003). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 671/2003, apensado, na forma do substitutivo apresentado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 649/03 - do Sr. André Luiz - que "torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público". (Apensado: PL 1581/2003). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1581/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I". (Apensado: PL 2018/2003). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e do PL 2018/2003, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 2018/2003. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.929-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.016-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do artigo 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional". (Apensado: PL 3330/2004). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3330/2004, apensado. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2004 CTASP, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - (PL 4742/2001) - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensado: PL 2593/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2593/2003, apensado. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado, contra o voto da Deputada Dra. Clair. O Deputado Vicentinho solicitou verificação de votação. Sendo notória a falta de quorum, o presidente deixou de proceder a verificação de votação, e declarou encerrada a reunião, ficando o Projeto de Lei nº 2.369/03 e as demais matérias pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". (Apensado: PL 5051/2005). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.800/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador". RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.839/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o inciso "I" do art. 2° e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.917/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 - da Sra. Ann Pontes - que "revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.387/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente, em razão da falta de quorum, encerrou a reunião, às treze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.