TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer, nos termos regimentais, o convite do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para prestar esclarecimentos sobre os impactos dos cortes orçamentários promovidos pelo Governo Federal nas atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)".

REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda para adoção de medidas voltadas à valorização, proteção e promoção internacional do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, como infraestrutura estratégica de interesse público nacional".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2025 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para dispor sobre os limites das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.819/2025 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-leis 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.261/2025 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.663/2016 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5663/16, do PL 14/20, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL 5663/16, e pela rejeição do PL 14/20 e do substitutivo da CDU, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.034/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 340/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

PROJETO DE LEI Nº 555/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 555/2022 e da Emenda 1 da CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL 555/2022 e da Emenda 1 da CFT.
Retirado de pauta, de ofício, em 27/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2289/22, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em 27/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.291/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2291/22; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.587/2022 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2.587/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.587/2022;

PROJETO DE LEI Nº 438/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 438/23, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM).""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.566/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.940/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 4.282/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: a proferir.