TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.333/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam mensagens criminosas ou de apologia a facções".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025 - do Sr. Ribamar Silva - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6072/25, do PL 6420/25 e do PL 200/26, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.166/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6166/25, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.679/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação do PL 3679/25 e do PL 6549/25, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson (PL/RS), em 26/05/2026.
Suspensa a Discussão, em 26/05/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 26/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.582/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson (PL/RS), em 26/05/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 26/05/2026.
Encerrada a Discussão, em 26/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.893/2024 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 1.441/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 1441/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.408/2025 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "institui a “campanha nacional educativa sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas de rede pública e privada"
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 6697/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 485/2026 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 665/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.383/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps)".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 1383/2026, com substitutivo.