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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 01/06/2026
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LOCAL:
Arena da Academia FIESC, 1º Andar
HORÁRIO: 10h |
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TEMA: "A Criação do Fundo Constitucional do Sul e os Impactos no Setor Produtivo e o aumento do repasse do FPM" |
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