> Pauta - CREDN - 27/05/2026 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026.

Às doze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Arthur Oliveira Maia, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Filipe Barros, Jonas Donizette, José Rocha, Márcio Marinho, Mario Frias, Pastor Eurico e Rodrigo Valadares - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Delegado Fabio Costa, Fausto Pinato, General Pazuello, Gustavo Gayer, Lucas Redecker, Pr. Marco Feliciano, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ribeiro Neto, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Baleia Rossi, Célio Silveira, Celso Russomanno, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jefferson Campos, Jorge Solla, Lêda Borges, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Marina Silva, Padovani, Stefano Aguiar, Vinicius Carvalho e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Sargento Fahur - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal". SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Sargento Fahur - que "requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal". SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 66/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Sargento Fahur - que "solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações, acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal". SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 67/2026 - dos Srs. Márcio Marinho e Sargento Fahur - (PL 270/2025) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco em segurança, regulação internacional e proteção das infraestruturas críticas de comunicação". SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR NO ROL DE CONVIDADOS O SENHOR MARCOS ADOLFO RIBEIRO FERRARI, PRESIDENTE-EXECUTIVO DA CONEXIS BRASIL DIGITAL. 5 - REQUERIMENTO Nº 68/2026 - dos Srs. Gustavo Gayer e Sargento Fahur - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil". SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 69/2026 - dos Srs. General Pazuello e Sargento Fahur - que "requer a realização de Audiência Pública na CREDN para discussão do tema: “Defesa Nacional e a Base Industrial de Defesa”". SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2024 - do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 8 - MENSAGEM Nº 257/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo de Cooperação e Sede entre a República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, celebrado em Genebra, em 13 de dezembro de 2023"". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - MENSAGEM Nº 1.535/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - MENSAGEM Nº 289/2026 - do Poder Executivo - (OF 303/2026) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/05/2026. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/05/2026. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.517/2025 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 13/05/2026. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/05/2026. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 194/2025 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.734/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Marina Albuquerque Costa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.