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Às quatorze horas e sete minutos do dia vinte e sete de maio de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos,
Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice
Portugal (Presidenta), Erika Kokay (1ª Vice-Presidenta), Tadeu Veneri
(2º Vice-Presidente), Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Erika Hilton,
Geovânia de Sá, Glaustin da Fokus, Hélio Lopes, Luiz Couto, Messias
Donato, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco
Feliciano, Reimont e Talíria Petrone - Titulares; Chris Tonietto, Daiana
Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Luiz Ovando,
Duda Salabert, Gilvan da Federal, Luiza Erundina, Natália Bonavides,
Orlando Silva, Otoni de Paula, Padre João, Pedro Campos e Tarcísio Motta –
Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
das reuniões realizadas no dia 20 de maio de 2026. Em
votação, as Atas foram aprovadas. TEMA:
"Discussão e votação de
propostas legislativas".
ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO DE LEI Nº 4212/2021 - do Sr. Edilázio Júnior - que
"acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a
autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de
candidatura". (Apensado: PL 2697/2022 (Apensados: PL 3636/2023 e PL
3973/2023)) RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste
e do PL 2697/2022, do PL 3636/2023, e do PL 3973/2023, apensados, com
substitutivo. Vista à
Deputada Clarissa Tércio, em 20/05/2026.
APROVADO O PARECER. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2
-
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/2015
- do Sr. Vicente
Cândido - que "institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo".
(Apensados: PL 10421/2018, PL 304/2019 e PL 5619/2023) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 5.662, de 1971. RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10421/2018, do PL 304/2019, e do PL
5619/2023, apensados, na forma do substitutivo. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 20/05/2026.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA
RELATORA. 3
-
PROJETO
DE LEI Nº 1.156/2021
- da Sra. Maria do
Rosário - que "institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em
identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por
agentes da ditadura civil-militar (1964-1985)". RELATORA: Deputada LUIZA
ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023
da CDHMIR, e da Emenda 2/2023 da CDHMIR. Apresentou
voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LUIZA ERUNDINA, PELO DEPUTADO
TADEU VENERI. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO ÉDER MAURO E PASTOR
EURICO. 4
-
PROJETO
DE LEI Nº 4.358/2021
- do Sr. Alexandre Frota - que "Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial."
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MESSIAS DONATO, PELO DEPUTADO TADEU VENERI. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OTONI DE PAULA (PSD-RJ). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO TADEU VENERI, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O PARECER. RESULTADO: 8 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 17 VOTOS. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. TADEU VENERI (PT-PR).
5
-
PROJETO
DE LEI Nº 1.182/2023
- do Sr. Clodoaldo
Magalhães - que "estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica
aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+
mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". RELATORA:
Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação
parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo. Lido o
Parecer pela Relatora, Deputada Erika Hilton, em 20/05/2026. Vista à
Deputada Clarissa Tércio, em 20/05/2026.
APROVADO O PARECER. 6
-
PROJETO
DE LEI Nº 2.765/2025
- do Sr. Flávio Nogueira - que "altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
Fizeram uso da palavra os Deputados: Alice Portugal, Érika Hilton,
Hélio Lopes, Pastor Eurico, Reimont, Pedro Campos, Tadeu Veneri, Delegado
Éder Mauro, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Clarissa Tércio e
Chris Tonietto.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
a Presidenta convocou todos os membros do colegiado para
reunião deliberativa para apreciação de Requerimentos, logo em seguida, no
mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco
minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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