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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 27 DE MAIO DE 2026 Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Danilo Forte, Gilson Daniel, Greyce Elias, Hugo Leal, João Carlos, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Márcio Marinho, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Abrão - Titulares; Adriano do Baldy, Augusto Coutinho, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Jordy, Carlos Zarattini, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Diego Andrade, Dr. Francisco, Evair Vieira de Melo, Gabriel Nunes, Helena Lima, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Marcos Tavares, Mário Negromonte Jr., Max Lemos, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Sidney Leite e Vander Loubet - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Jardim, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gilberto Nascimento, João Carlos Bacelar, Júnior Mano e Ricardo Guidi. O Deputado Ricardo Abrão apresentou escusas por sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e nove de abril. O Deputado Junior Ferrari apresentou escusas por sua ausência das reuniões extraordinárias de Comparecimento de Ministro realizada no último dia onze de março, de Audiência Pública realizadas no último dia vinte e oito de abril, e Deliberativa realizada no último dia seis de maio. O Deputado Luiz Gastão apresentou escusas por sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte de maio. O Deputado Alceu Moreira apresentou escusas por sua ausência das reuniões extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos últimos dias sete, quatorze, e vinte e oito de abril, bem como da de vinte de maio. ABERTURA: Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas no último dia vinte. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente anunciou que, em respeito ao preceituado pelos incisos I e II do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarava prejudicado o Projeto de Lei nº 4.881, de 2019, por perda de oportunidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2026 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do LRCap 2026". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Também fizeram uso da palavra os Deputados Danilo Forte, Paulo Guedes, Julio Lopes, General Pazuello, Lafayette de Andrada, Luiz Gastão, Cabo Gilberto Silva e Rodrigo da Zaeli. O Senhor Presidente também tomou a palavra para discorrer sobre o tema e, de ofício, submeteu o Requerimento à votação nominal. Encerrada a votação, o Senhor Presidente anunciou o número de trinta e sete votantes, tendo sido dezenove votos SIM e dezoito votos NÃO. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou o resultado da votação: o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, de que trata o Requerimento nº 41/2026-CME, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, que estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico". A Proposição não sofreu deliberação. 3 - REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Senhor General Pazuello - que "requer em aditamento ao requerimento REQ 41/2026 - CME, a inclusão de convidado em audiência pública". O Deputado Julio Lopes subscreveu o Requerimento. A Proposição não sofreu deliberação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/2025 - do Senhor Coronel Assis - que "autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.435/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 6 - PROJETO DE LEI Nº 64/2024 - do Senhor Tiririca - que "dispõe sobre o fornecimento temporário de energia elétrica, de água potável e de outros serviços de saneamento básico aos circos e teatros de rua itinerantes e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007". Relatora: Deputada Helena Lima. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |