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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes e Vermelho - Vice-Presidentes; Adail Filho, Camila Jara, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcio Alvino, Murilo Galdino, Rogério Correia e Sanderson - Titulares; Alceu Moreira, Alencar Santana, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Cleber Verde, Josenildo, Júnior Ferrari, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Marangoni, Marcelo Queiroz, Marcos Tavares, Maria Rosas, Marussa Boldrin, Padre João, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo da Zaeli, Socorro Neri, Tiago Dimas e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilson Daniel, Mauro Benevides e Paulo Magalhães, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Dani Cunha, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Jr., Florentino Neto, Júlio Cesar, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Pedro Paulo e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Paulo Guedes declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a votação das atas 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 15ª Reuniões Extraordinárias, bem como das Reuniões De Audiência Pública Conjuntas realizadas em 28 de abril e 12 de maio de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 26 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Vinicius Carvalho - (REQ 32/2026) - que "requer aditamento de convidado para a reunião de audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia das medidas regulatórias vigentes, na análise do spread bancário, do nível de concorrência no sistema financeiro e na proteção do consumidor, objeto do REQUERIMENTO Nº 32, DE 2026, aprovado por este Colegiado em 20 de maio de 2026. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL-MT) E KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 182/2025, do Substitutivo da CREDN, e do Substitutivo da CPASF, com a Subemenda de adequação. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.044/2025 - do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional". (Apensado: PL 6066/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da CCOM, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 13/05/2026. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.078/2015 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 242/2014) - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento)". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3078/15, e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL 3078/15, na forma do substitutivo da CDU. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 580/2019 - do Senado Federal - Alvaro Dias - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019 e do Substitutivo da CINDRE; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CINDRE. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.723/2021 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera as Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3723/21, e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO; e, no mérito, pela aprovação do PL 3723/21, e do substitutivo adotado pela CESPO, com subemenda. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/2021 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2020 - da Sra. Flordelis - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências". (Apensado: PL 237/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4309/20, do PL 237/21, apensado; do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/2021 - das Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato - que "institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 797/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3760/21, do PL 797/23, apensado, e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 555/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 555/2022 e da Emenda 1 da CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL 555/2022 e da Emenda 1 da CFT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2289/22, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.010/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.010, de 2023. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.313/2024 e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.313/2024 e das Emendas Adotadas pela CPASF. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.076/2024 - do Sr. Luiz Fernando Vampiro - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3076/24, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas de adequação. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.608/2025 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2608/25, e do substitutivo da Comissão de Comunicação. APROVADO O PARECER. Assumiu a Presidência o deputado Kim Kataguiri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 3 de junho, às 10h, no Plenário 4, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |