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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026.
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Às treze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Daniel Agrobom, Daniela do Waguinho, Duda Ramos, Geraldo Resende, Jorge Braz, Leandre, Luiz Couto, Marcos Tavares, Miguel Lombardi e Reimont - Titulares; Flávia Morais, Lincoln Portela, Nely Aquino, Osmar Terra e Ricardo Abrão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa e Juliana Cardoso, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Eriberto Medeiros, Jorge Araújo e Pastor Gil. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Alexandre Lindenmeyer, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 13 de maio de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o presidente informou que o expediente recebido pela comissão desde o dia 13/05 à 26/05/2026, foi enviado a todos os gabinetes por meio do sistema Infoleg Comunica, e que as escusas recebidas foram lançadas no Sistema Sileg, conforme descrito a seguir: do Deputado Duda Ramos, na Reunião Deliberativa Extraordinária de Quarta-feira, dia 13/05/2026; do Deputado Marcos Tavares, nas Reuniões Deliberativas ocorridas nos dias 08 e 15/04/2026. Foram feitas três designações de relatoria em 21/05/2026, conforme descrito a seguir: ao Deputado Reimont, PL 2617/2024 – PEDRO AIHARA - Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino; ao Deputado Weliton Prado, o PL 731/2024 – PINHEIRINHO - Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”; e o PL 1367/2025 DUDA RAMOS - Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados. ORDEM DO DIA: o presidente em exercício, Deputado Alexandre Lindenmeyer, consultou ao plenário se poderiam votar os três requerimentos pautados em bloco. Com a concordância dos parlamentares presentes, o presidente anunciou o ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 27/2026 - dos Srs. Geraldo Resende e Luiz Couto - (PL 2747/2025) - que "requer realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Nº 2.747/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”". Aprovado o requerimento. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2026 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 3688/2025) - que "requer Audiência Pública com o tema “Veranópolis Capital Nacional da Longevidade" Em votação, o requerimento foi aprovado. ITEM 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - da Sra. Leandre - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no Estado do Paraná para debater a Política Nacional do Cuidados - Lei n° 15.069, de 23 de dezembro de 2024". A Deputada Leandre encaminhou a votação e pediu o apoio do Colegiado para a aprovação do requerimento, que foi colocado em votação e foi aprovado. Em seguida, foi anunciado o ITEM 4 - PROJETO DE LEI Nº 464/2026 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva" RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Ato contínuo, o presidente anunciou o ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 46/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. " (Apensados: PL 143/2024, PL 1448/2024, PL 2439/2024, PL 776/2025 e PL 1133/2025 (Apensado: PL 4718/2025)) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/2024 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24 e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Em seguida, o presidente, Deputado Weliton Prado reassumiu a presidência, e anunciou o ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cuidadores, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer de ofício pelo presidente, nos termos do art. 57, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, anunciou o ITEM 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.688/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo presidente, nos termos do art. 57, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, foi anunciado o ITEM 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.368/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas ou limitações graves". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer do relator, Deputado Daniel Agrobom, pelo Deputado Geraldo Resende. Aprovado o parecer. Por fim, foi anunciado o ITEM 9 - PROJETO DE LEI Nº 184/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |