Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/05 - do Sr. Osório Adriano - que "solicita a convocação do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações de diretor do Banco Central".

REQUERIMENTO Nº 29/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "propõe a realização de audiência pública, com a presença do Diretor-Presidente SEBRAE, para apresentação das propostas da entidade para o setor empresarial, além da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.609/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 51/2003) - que "dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.576/04 - do Sr. Giacobo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 - do Senado Federal - Marina Silva - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização". (Apensado: PL 160/1999 (Apensados: PL 1409/1999, PL 2543/2000 (Apensados: PL 3748/2000, PL 4167/2001, PL 4310/2001, PL 4356/2001 (Apensado: PL 4708/2001), PL 4269/2001 e PL 1744/2003), PL 4974/2001, PL 1166/2003 e PL 61/2003))
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002)
RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 7296/2002, apensado.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina".
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 - do Sr. Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 01/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.068/05 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Sérgio Caiado, em 18/05/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.415/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 5.004/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição.