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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026.
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Às dez horas do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 12, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Cobalchini - Presidente; Bruno Ganem, Célio Studart, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Marina Silva, Nilto Tatto, Pezenti, Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Tabata Amaral e Zé Silva - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Elcione Barbalho, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Leonardo Monteiro e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Gomes, Dilvanda Faro, Fred Costa, Tião Medeiros e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cobalchini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis; e da Reunião de Audiência Pública Extraordinária conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizada também no dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 66/2026/SE-CNRH-MIDR, que encaminha Moção CNRH nº, de 5 de maio, de 2026, que recomenda ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal a recomposição do orçamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), executado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), de modo a assegurar que os recursos arrecadados nas bacias hidrográficas sejam integralmente aplicados nas respectivas bacias e na própria Agência, possibilitando o fortalecimento dos entes do SINGREH, a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; e Cronograma de tramitação de Pedida Provisória MPV 1362/2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Renúncias de Relatoria: Em 20/05/2026 - da Deputada Duda Salabert, aos PLs 3137/2025 e PL 4889/2024; e em 26/05/2026 – do Deputado Mário Heringer, ao PLP 142/2025. Escusas: Do Deputado Delegado Matheus Laiola para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária de 19/05/2026; Da Deputada Duda Salabert para as Reuniões de Audiência Pública Extraordinária de 14/04/2026 e 14/05/2026, e para a Reunião de Instalação e Eleição no dia 04/03/2026; Da Deputada Socorro Neri para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária de 19/05/2026; Da Deputada Marina Silva, para a Audiência Pública Extraordinária de 14/05/2026. ORDEM DO DIA: Às dez horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, para o PL 2.400/2024, item 5 da pauta. Contudo, o Requerimento restava prejudicado pela ausência da autora. 1 - REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Sr. Daniel Barbosa - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 29/2026, de minha autoria, para incluir no rol de convidados representante do Ministério da Pesca e Aquicultura". Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pezenti. No entanto, o Requerimento restava prejudicado pela ausência do autor. Na sequência, foi lido o parecer do Relator, Deputado Célio Studart, pelo Deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às dez horas e oito minutos, assumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 814/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. " (Apensado: PL 5089/2025) RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão.Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às dez horas e quinze minutos, reassumiu a presidência o Deputado Cobalchini. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.436/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências. " (Apensado: PL 3769/2024) RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3769/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Duda Salabert, pelo Deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.917/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 08/04/2026 e 29/04/2026. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação, e respectivos Requerimentos de votação nominal, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, vice-líder do PL, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Programa “Moda Brasileira no Mundo”, destinado a promover a inserção competitiva e sustentável da indústria da moda brasileira nos mercados internacionais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. Às dez horas e vinte e oito minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 8 - PROJETO DE LEI Nº 689/2026 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir o Selo Nacional Escola Sustentável no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às dez horas e trinta e três minutos, reassumiu a condução dos trabalhos o Deputado Cobalchini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Seminário para terça-feira, nove de junho, às quatorze horas com o objetivo de debater sobre o custo de vida e a dependência dos combustíveis fósseis, e Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, dez de junho, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Izamara Rocha de Abreu Sechler, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |