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Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Meira - Presidente; Sargento Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Messias Donato, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves - Titulares; Alexandre Leite, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Coronel Assis, Da Vitoria, Delegado Bruno Lima, Delegado Palumbo, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Linhares e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Guilherme Derrite, Nicoletti, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto Monteiro Pai.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO Nº 234/2026
- do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ) E DUDA SALABERT (PSOL/MG).
2 -
REQUERIMENTO Nº 239/2026
- dos Srs. Capitão Alden e Sargento Fahur - que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
3 -
REQUERIMENTO Nº 248/2026
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "
requer Voto de Pesar pelo falecimento do Comandante Filipe, piloto de helicóptero da Polícia, morto durante operação no Estado do Rio de Janeiro.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
4 -
REQUERIMENTO Nº 249/2026
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos aos policiais militares integrantes da equipe de Força Tática do 7º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação firme, técnica e corajosa em ocorrência registrada no município de Anastácio/MS.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
5 -
REQUERIMENTO Nº 250/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal, e das medidas previstas para o enfrentamento às organizações criminosas no país".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
6 -
REQUERIMENTO Nº 251/2026
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos aos policiais militares do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, pela atuação firme, técnica e corajosa no enfrentamento à criminalidade na região de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
7 -
REQUERIMENTO Nº 252/2026
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos aos policiais civis das Delegacias de Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, DEFRON, DPI e DGPC, aos policiais militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aos integrantes do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, bem como às demais forças de segurança pública envolvidas, pela brilhante atuação integrada na Operação “Fenda Digital”, responsável pela desarticulação de associação criminosa especializada no furto de camionetes na região sul do Estado de Mato Grosso do Sul.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
8 -
REQUERIMENTO Nº 253/2026
- do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a aprovação de Voto de Louvor em reconhecimento à imprensa brasileira pela contribuição à integridade democrática e ao combate ao crime organizado no Brasil".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA DUDA SALABERT (PSOL/MG). REJEITADO O REQUERIMENTO.
9 -
REQUERIMENTO Nº 254/2026
- do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à inscrição de sigla associada a facção criminosa no Morro do Careca, em Natal/RN, principal cartão-postal do Rio Grande do Norte, e à escalada da ousadia do crime organizado no Estado".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ)E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
10 -
REQUERIMENTO Nº 255/2026
- do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à apresentação realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN, com nudez integral em ambiente universitário público, bem como o encaminhamento da presente manifestação ao Reitor da instituição e aos órgãos competentes".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
11 -
REQUERIMENTO Nº 256/2026
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "solicita ao Ministro da Defesa informações acerca de posicionamento institucional do Comando do Exército contrário ao reconhecimento de facções criminosas armadas, como PCC e Comando Vermelho, como organizações terroristas".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
12 -
REQUERIMENTO Nº 257/2026
- do Sr. Coronel Meira - que "solicita informações ao Ministério da Justiça e de Segurança Pública, por meio do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, acerca de suposto monitoramento irregular de parlamentares e ex-parlamentares por estruturas de inteligência da PRF.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
13 -
REQUERIMENTO Nº 258/2026
- do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Delegado Alexandre Ramagem Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Segurança Pública, ao combate ao crime organizado e à defesa da Democracia".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
14 -
REQUERIMENTO Nº 259/2026
- do Sr. Sanderson - que "requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos senhores ALEXANDRE MAGNANI MOTA RICARDO GRECCHI AGUIAR e MATHEUS MELO TEIXEIRA SOARES, do Instituto Brasil Seguro, pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública e Defesa Nacional".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
15 -
REQUERIMENTO Nº 260/2026
- do Sr. Sanderson - que "requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Senhor PEDRO RUFINO CARDOSO pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública do Distrito Federal em seus 30 anos de serviço ativo na Polícia Militar do Distrito Federal".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
16 -
REQUERIMENTO Nº 261/2026
- do Sr. Sanderson - que "requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Mestre de Krav Maga KOBI LICHTENSTEIN, em virtude dos trabalhos desenvolvidos pela Federação Sul-americana de Krav Maga em favor da segurança pública, da prevenção da violência e proteção da integridade física e psicológica da população.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
17 -
REQUERIMENTO Nº 262/2026
- do Sr. Sanderson - que "requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos Instrutores da Federação Sul-americana de Krav Maga no Distrito Federal, pelos seus trabalhos desenvolvidos em favor da segurança pública, prevenção da violência e proteção da integridade física e psicológica da população".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
18 -
REQUERIMENTO Nº 263/2026
- do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO contra as políticas e ações de segurança pública adotadas pelo Governo Federal, as quais, sob a justificativa de modernização e enfrentamento ao crime, têm se mostrado ineficazes, centralizadoras e divorciadas da realidade vivenciada pela população brasileira, em flagrante desrespeito ao pacto federativo e ao princípio constitucional da autonomia dos entes federados na gestão de suas polícias".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT (PDT/MG).
19 -
REQUERIMENTO Nº 264/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações na valoração dos bens reversíveis vinculados às concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos impactos decorrentes da transferência e concentração privada de infraestrutura estratégica de telecomunicações e dos potenciais riscos dessas operações para o enfrentamento ao crime organizado".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
20 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2025
- da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS). APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
21 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2024
- do Sr. Marcos Pollon - que "susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
"
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sanderson (PL/RS), em 19/05/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Sanderson (PL-RS), em 19/05/2026.
Suspensa a Discussão, em 19/05/2026.
Vista ao Deputado Pedro Campos, em 19/05/2026.
APROVADO O PARECER COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT (PSOL/MG).
22 -
PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025
- do Sr. Ribamar Silva - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências". (Apensado: PL 6420/2025 (Apensado: PL 200/2026))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6072/25, do PL 6420/25 e do PL 200/26, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.633/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS). APROVADO O PARECER.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
24 -
PROJETO DE LEI Nº 3.679/2025
- do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades". (Apensado: PL 6549/2025)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação do PL 3679/25 e do PL 6549/25, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS). SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.
25 -
PROJETO DE LEI Nº 4.582/2025
- do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.
"
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO.
26 -
PROJETO DE LEI Nº 5.334/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 5334/25, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
27 -
PROJETO DE LEI Nº 5.628/2025
- do Sr. Zucco - que "institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (PL-MT), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. DUDA SALABERT (PSOL-MG) E DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA). APROVADO O PARECER.
28 -
PROJETO DE LEI Nº 6.486/2025
- do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 6486/25, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
29 -
PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.
"
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 6697/25, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Coronel Meira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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