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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026.
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Às
quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e seis de maio de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento
Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga,
Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa,
Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros, Flávio
Nogueira, Gustavo Gayer, Messias Donato, Pastor Henrique Vieira, Pedro
Aihara, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves -
Titulares; Alexandre Leite, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alberto Neto, Coronel Assis, Da Vitoria, Delegado Bruno Lima, Delegado
Palumbo, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Gilvan da
Federal, Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Fred Linhares e Lincoln Portela, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre
Lindenmeyer, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada
Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Guilherme Derrite, Nicoletti, Pedro
Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto Monteiro Pai. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 18ª Reunião, realizada em 19 de maio de 2026.
Em
votação, a referida ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o expediente está disponível na página eletrônica da
comissão.
ORDEM
DO DIA: De
ofício,
retirou de pauta as seguintes
matérias: PROJETO
DE LEI Nº 5.334/2025, PROJETO DE LEI Nº 6.486/2025 e PROJETO DE LEI Nº
6.072/2025.
Ato
seguinte, informou
o recebimento de inversão de pauta do PROJETO
DE LEI nº 1.633/2026, e PROJETO DE LEI nº 5.628/2025.
Em votação, as inversões de pauta foram aprovadas. Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
1 - REQUERIMENTO Nº 234/2026 - do Sr. Marcos Pollon -
que "requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin,
durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime
Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente
armados e o abastecimento do crime organizado. " SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO
CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ) E DUDA SALABERT
(PSOL/MG). 2 - REQUERIMENTO Nº 239/2026 - dos Srs. Capitão
Alden e Sargento Fahur - que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da
Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados
no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de
informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade
institucional da Polícia Federal. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON
(PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 248/2026
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que " requer Voto de Pesar pelo
falecimento do Comandante Filipe, piloto de helicóptero da Polícia, morto
durante operação no Estado do Rio de Janeiro. " SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 249/2026 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer
Moção de Aplausos aos policiais militares integrantes da equipe de Força
Tática do 7º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,
pela atuação firme, técnica e corajosa em ocorrência registrada no
município de Anastácio/MS. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS).
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 250/2026 - do Sr.
Capitão Alden - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca do
Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal, e
das medidas previstas para o enfrentamento às organizações criminosas no
país". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR),
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
6 - REQUERIMENTO Nº 251/2026 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"requer Moção de Aplausos aos policiais militares do Departamento de
Operações de Fronteira – DOF, pela atuação firme, técnica e corajosa no
enfrentamento à criminalidade na região de fronteira do Estado de Mato
Grosso do Sul. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO
FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O
REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 252/2026 - do Sr. Rodolfo
Nogueira - que "requer Moção de Aplausos aos policiais civis das
Delegacias de Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, DEFRON, DPI e DGPC, aos policiais
militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aos
integrantes do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, bem como às
demais forças de segurança pública envolvidas, pela brilhante atuação
integrada na Operação “Fenda Digital”, responsável pela desarticulação de
associação criminosa especializada no furto de camionetes na região sul do
Estado de Mato Grosso do Sul. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON
(PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 253/2026
- do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a aprovação de Voto de
Louvor em reconhecimento à imprensa brasileira pela contribuição à
integridade democrática e ao combate ao crime organizado no Brasil".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA DUDA SALABERT (PSOL/MG). REJEITADO
O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 254/2026 - do Sr. General
Girão - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à inscrição de sigla
associada a facção criminosa no Morro do Careca, em Natal/RN, principal
cartão-postal do Rio Grande do Norte, e à escalada da ousadia do crime
organizado no Estado". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SARGENTO FAHUR (PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ)E SANDERSON (PL/RS).
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 255/2026 - do Sr.
General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à apresentação
realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN, com nudez
integral em ambiente universitário público, bem como o encaminhamento da
presente manifestação ao Reitor da instituição e aos órgãos competentes".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR),
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
11 - REQUERIMENTO Nº 256/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva -
que "solicita ao Ministro da Defesa informações acerca de posicionamento
institucional do Comando do Exército contrário ao reconhecimento de
facções criminosas armadas, como PCC e Comando Vermelho, como organizações
terroristas". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR
(PL/PR), SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O
REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 257/2026 - do Sr. Coronel
Meira - que "solicita informações ao Ministério da Justiça e de Segurança
Pública, por meio do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal,
acerca de suposto monitoramento irregular de parlamentares e
ex-parlamentares por estruturas de inteligência da PRF. " SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON
(PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 258/2026
- do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao
Delegado Alexandre Ramagem Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à Segurança Pública, ao combate ao crime organizado e à
defesa da Democracia". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
14 - REQUERIMENTO Nº 259/2026 - do Sr. Sanderson - que "requer
o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos senhores ALEXANDRE MAGNANI
MOTA RICARDO GRECCHI AGUIAR e MATHEUS MELO TEIXEIRA SOARES, do Instituto
Brasil Seguro, pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública
e Defesa Nacional". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO
PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 15 -
REQUERIMENTO Nº 260/2026 - do Sr. Sanderson - que "requer o
registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Senhor PEDRO RUFINO CARDOSO
pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública do Distrito
Federal em seus 30 anos de serviço ativo na Polícia Militar do Distrito
Federal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 16 -
REQUERIMENTO Nº 261/2026 - do Sr. Sanderson - que "requer o
registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Mestre de Krav Maga KOBI
LICHTENSTEIN, em virtude dos trabalhos desenvolvidos pela Federação
Sul-americana de Krav Maga em favor da segurança pública, da prevenção da
violência e proteção da integridade física e psicológica da população. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E
SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº
262/2026 - do Sr. Sanderson - que "requer o registro de Moção de
Louvor e Regozijo aos Instrutores da Federação Sul-americana de Krav Maga
no Distrito Federal, pelos seus trabalhos desenvolvidos em favor da
segurança pública, prevenção da violência e proteção da integridade física
e psicológica da população". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
18 - REQUERIMENTO Nº 263/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que
"requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO contra as políticas e ações de
segurança pública adotadas pelo Governo Federal, as quais, sob a
justificativa de modernização e enfrentamento ao crime, têm se mostrado
ineficazes, centralizadoras e divorciadas da realidade vivenciada pela
população brasileira, em flagrante desrespeito ao pacto federativo e ao
princípio constitucional da autonomia dos entes federados na gestão de
suas polícias". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO
PORTUGAL (PODE/RJ) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O
VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT (PDT/MG). 19 -
REQUERIMENTO Nº 264/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação da
Agência Nacional de Telecomunicações na valoração dos bens reversíveis
vinculados às concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos
impactos decorrentes da transferência e concentração privada de
infraestrutura estratégica de telecomunicações e dos potenciais riscos
dessas operações para o enfrentamento ao crime organizado".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ) E
SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 56/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar
nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos
do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes
subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de
traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais
estaduais e municipais". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS).
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 328/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta os efeitos
do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da
República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração
pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa
denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
" RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, Dep. Sanderson (PL/RS), em 19/05/2026. Discutiu a Matéria o
Dep. Sanderson (PL-RS), em 19/05/2026. Suspensa a Discussão, em
19/05/2026. Vista ao Deputado Pedro Campos, em 19/05/2026. APROVADO O
PARECER COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT (PSOL/MG). 22 -
PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025 - do Sr. Ribamar Silva - que "institui
o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM,
estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta
Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o
Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de
Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do
Feminicídio, e dá outras providências". (Apensado: PL 6420/2025 (Apensado:
PL 200/2026)) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do
PL 6072/25, do PL 6420/25 e do PL 200/26, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.633/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece critérios para
medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de
pagamento como “conta de passagem”". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON
(PL/RS). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE
LEI Nº 3.679/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e
restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de
preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição
de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades".
(Apensado: PL 6549/2025) RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
aprovação do PL 3679/25 e do PL 6549/25, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS). SUSPENSA A
DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. 25 - PROJETO DE LEI Nº
4.582/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a padronização
da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de
Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação
Criminal (SINIC), e dá outras providências. " RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
SANDERSON (PL/RS). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA
(PSOL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.334/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece normas e diretrizes para a
proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de
interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos
irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas
residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER: pela aprovação do PL
5334/25, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.628/2025 - do Sr. Zucco - que
"institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes
Violentos ou de Grave Ameaça". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON (PL/RS).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (PL-MT), DEP. ALBERTO FRAGA
(PL-DF), DEP. DUDA SALABERT (PSOL-MG) E DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA).
APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.486/2025 - do Sr.
Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência
doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre
o histórico penal de seus agressores". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 6486/25, com emenda. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de
monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica
digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão
de dispositivos, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada DUDA
SALABERT. PARECER: pela aprovação do PL 6697/25, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), no
exercício da Presidência, convocou
reunião de Audiência Pública para 27 de maio, às 14h30, sobre o Núcleo
Maria da Penha de Caruaru: Replicação em Âmbito Nacional; e encerrou os
trabalhos
às dezesseis horas e trinta minutos. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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