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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026.
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Às
dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil
e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur
Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel
Assis, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto,
Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcos Pollon, Marcos Soares,
Maria Arraes, Marina Silva, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Tião Medeiros,
Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Adilson Barroso, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto,
Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Danilo
Forte, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Carreras,
Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julia Zanatta,
Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos
Busato, Luiz Gastão, Mendonça Filho, Nilto Tatto, Pompeo de Mattos,
Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Sidney
Leite, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Talíria Petrone e
Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados André
Fernandes, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Zacharias Calil, João Carlos,
Juliana Cardoso, Leonardo Monteiro e Pastor Henrique Vieira, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Daiana Santos, Delegado
Éder Mauro, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Juarez Costa, Marcelo
Crivella, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da vigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia dezenove de maio de dois mil e vinte e seis. Em votação,
a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 23/04/2026: 1-Deputado Carlos Jordy
- Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) do Quarta-feira, dia 06/05/2026 às 14h30. 2-Deputado Carlos Jordy -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) do Terça-feira, dia 17/03/2026 às 15h30. 3-Deputado Ribeiro Neto -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Quarta-feira, dia 06/05/2026 às 14h30. 4-Deputado Ribeiro Neto -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Quarta-feira, dia 13/05/2026 às 14h30. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 20/05/2026: 5-Deputado Marcos
Soares - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) do Quarta-feira, dia 13/05/2026 às 14h30. 6-Deputada Bia Kicis -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Quarta-feira, dia 13/05/2026 às 14h30. 7-Deputada Bia Kicis -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) do Terça-feira, dia 12/05/2026 às 15h30. 8-Deputada Bia Kicis -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Quarta-feira, dia 06/05/2026 às 14h30. 9-Deputada Bia Kicis -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Quarta-feira, dia 18/03/2026 às 10h00. 10-Deputada Bia Kicis -
Solicitação de escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro(a) de
Estado (semipresencial) do Terça-feira, dia 10/03/2026 às 14h00. 11-Deputada Bia Kicis -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) do
Terça-feira, dia 03/03/2026 às 14h30. 12-Deputada Julio Arcoverde -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Quarta-feira, dia 13/05/2026 às 14h30. B-Expediente recebido na data
18/05/2026: 13-Ofício n°410/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Bom Jesus do Itabapoana, recebido via correio eletrônico, encaminhando
cópia de Moção de Repúdio ao PL n° 5942,2025, que propõe a instituição do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (SENATUR) e de um Comitê
Intersetorial de Investimento no Turismo. 14-Nota Técnica n° 04/2026, de
autoria do Ministério Público Federal, recebido via correio eletrônico,
encaminhando cópia de Propostas de Emenda à Constituição que visam à
redução da maioridade penal no Brasil. Expediente recebido na data
19/05/2026: 15-Manifesto pela Valorização e Segurança, de autoria do
senhor Abner Lima, recebido via correio eletrônico, encaminhando
Anteprojeto de Lei de Alteração Geral, cujo escopo central é conferir
robustez, modernidade e segurança jurídica à Lei Federal nº 11.901, de 12
de janeiro de 2009. 16-Ofício
n° 360/2026, de autoria da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, recebido
em mãos, encaminhando Parecer Histográfico e Curriculum Vitae do
historiador Renzo Maria
Grosselli, com cópia da Instrução de matéria sobre pioneirismo da
imigração italiana no Brasil.
Expediente recebido na data 20/05/2026: 17-Ofício n°15/2026, de
autoria da Câmara Municipal de Herculândia, recebido via correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 03/2026, ao PL n°
714/2026, que tem por objeto instituir o Programa de Capacitação de
professores e funcionário de estabelecimentos de ensino público para
auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes
Mellitus. 18-Ofício n°01/2026,
de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, recebido em mãos,
encaminhando autos dos processo referentes às Representações n° 25/2025 e
27/2025. 19-Ofício n° 20/2026,
de de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, recebido em mãos,
encaminhando autos do processo referente à Representação n° 24/2025 e
apensadas. Expediente recebido na data
20/05/2026: 20-Moção de Apoio n° 09/2026, de autoria da Câmara
Municipal da Estância de Bragança Paulista, recebido via correio
eletrônico, manifestando apoio ao PL n° 6197/2025, para fortalecer a
proteção de crianças e adolescentes vítimas de ÇE ,,)violência sexual,
ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à
reparação integral das vítimas.
21-Ofício n° 50/2026, de autoria da Câmara Municipal da Estância de
Bragança Paulista, recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de
requerimento n° 53/2026, manifestando apoio ao PL n° 2959/2025, que
institui o Programa Minha Primeira Arma. 22-Ofício n° 57/2026, de autoria
da Câmara de Vereadores de Santiago, recebido via correio eletrônico,
encaminhado cópia de Moção de Apoio ao PL n° 1225/2024, que institui
aposentadoria especial para mães e pais que cuidam de filhos com
deficiência ou condições atípicas, reconhecendo o trabalho de cuidado como
atividade previdenciária relevante. 23-Ofício n° 57/2026, de autoria
da Câmara de Vereadores de Santiago, recebido via correio eletrônico,
encaminhado cópia de Moção de Apoio ao PL n° 898/2026, de autoria do
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS), que propõe alterações no Código
Penal, no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha. 24-Ofício n° 92/2026, de autoria
da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, recebido via correio
eletrônico, encaminhado cópia de Moção de Apoio ao PL n° 3.127/2019, que
dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra
a liberdade sexual. 25-Ofício
n° 116/2026, de autoria da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, recebido
via correio eletrônico, encaminhado cópia de Moção de Repúdio ao PL n°
5.942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Turismo - SENATUR, bem como ao Requerimento de Urgência n° 5.139/2025, que
visa acelerar sua apreciação no Congresso Nacional. Expediente recebido na data
21/05/2026: 26-Ofício n° 51/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Borborema, recebido via correio eletrônico, encaminhado cópia de Moção de
Repúdio n° 15/2026 à indicação do Dr. Jorge Rodrigo Araújo Messias para o
cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Expediente recebido na data
22/05/2026: 27-Ofício n° 910/2026, de autoria da Câmara Juazeiro do
Norte, recebido via correio eletrônico, solicitando análise e adoção de
providências quanto a recorrente prescrição de crimes cometidos contra
mulheres, situação que tem gerado preocupação e sensação de impunidade. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 15/05/2026: 28-Ao
Deputado Capitão Alberto Neto PDL n° 197/26.
29-Ao
Deputado Sidney Leite PDL n°
209/26.
D-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/04/2026 – Para Redação
Final: 30-Ao
Deputado Delegado Marcelo FreitasPDL
n° 609/24, PDL n°765/25 e PDL n° 804/25. 31-Ao Deputado Diego GarciaPL n°
4.177/21 e PL n°
539/25. 32-À Deputada Laura Carneiro PDL
n° 609/25. 33-À Deputada Lídice da Mata PL n°
2.391/23 e PL n°
3.346/25. 34-À Deputada Maria Arraes PL n°
2.180/24 e PL n°
4.230/25. 35-À Deputada Sâmia Bomfim PL n°
3.524/25. ORDEM DO DIA:
A
Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem com base nos art. 32,
inciso IV, alínea "b" e art. 57, inciso III; e art. 202 do RICD. A
Deputada Bia Kicis contraditou a Questão de Ordem baseado no art. 55 do
RICD. O Presidente indeferiu a primeira Questão de Ordem, baseado na
Questão de Ordem n° 10.407, de 1997 e no art. 60, § 4°, incisos I, III e
IV, da Constituição Federal. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Talíria Petroni, Vice-ider da
Bancada Negra e Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo, todos com
delegação escrita. Deputado Nikolas Ferreira levantou Questão de Ordem com
base art. 74 do RICD, ao qual o Presidente esclareceu tratar-se do Inciso
VII do art. 74 e não Questão de Ordem. A Deputada Sâmia Bomfim levantou
Questão de Ordem baseada no art 227 da Constituição Federal, § 3°, inciso
V. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem por ser tratar de matéria
vencida. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT, Kim Kataguiri,
Vice-Líder do Partido Missão e Tarcísio Motta, Vice-Líder PSOL, todos com
delegação escrita. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem
com base no art. 32, inciso IV, alínea "d", combinado com o art. 5° da
Constituição Federal. . O Presidente indeferiu a questão de ordem de por
se tratar de matéria vencida. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, a Deputada Érika Kokay, Vice-Líder da Maioria,
com delegação escrita. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 32/2015 -
do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da
Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal
aos dezesseis anos de idade". (Apensados: PEC 8/2026 e PEC 9/2026)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela admissibilidade desta, com
emendas supressivas saneadoras, e das Propostas de Emenda à Constituição
n°s 8/2026 e 9/2026, apensadas. Iniciada a leitura do Parecer pelo
Relator, Deputado Coronel Assis, em 19/05/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
SÂMIA BOMFIM E TALÍRIA PETRONE. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
SÂMIA BOMFIM E TALÍRIA PETRONE. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS
TALÍRIA PETRONE E NIKOLAS FERREIRA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA. RESULTADO: 7 VOTOS "SIM", 42 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 49
VOTOS. CONTINUAÇÃO DA LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL
ASSIS. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY, ORLANDO SILVA, SÂMIA
BOMFIM E TALÍRIA PETRONE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente consultou o Plenário sobre há concordância com o
aproveitamento do painel de presença. Não havendo objeções, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e oito minutos e
solicitou aos presentes que permanecessem em plenário e informou que a
próxima reunião seria iniciada em 5 minutos, assim que o painel fosse
aberto. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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