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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e dezenove minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz
Nishimori - Presidente; Rodrigo da Zaeli, Sidney Leite e Afonso Hamm -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana
Paula Leão, Cabo Gilberto Silva, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel
Agrobom, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Dr Flávio, Eli Borges, Emidinho
Madeira, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Leandre, Luciano Amaral,
Lucio Mosquini, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Paulo Litro,
Pezenti, Raimundo Costa, Roberta Roma, Samuel Viana, Valmir Assunção,
Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zezinho Barbary - Titulares; Adriano do
Baldy, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Coronel
Chrisóstomo, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Duda
Ramos, General Girão, Hugo Leal, João Maia, José Medeiros, Murillo Gouvea,
Murilo Galdino, Nelson Barbudo, Padre João, Pedro Westphalen, Rafael
Simoes, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rosângela Reis, Thiago Flores,
Tião Medeiros e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilson Daniel, Greyce Elias, Leo Prates
e Lucas Redecker, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados André Abdon, Henderson Pinto, João Daniel, Luciano Ducci,
Marcelo Moraes, Messias Donato, Padovani, Pedro Lupion, Pinheirinho,
Ricardo Salles e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente,
deputado Luiz Nishimori, abriu os trabalhos e cumprimentou os
parlamentares presentes. EXPEDIENTE: O Presidente declarou a
prejudicialidade do PL 280/2020 por perda de oportunidade, nos termos do
artigo 164, inciso I, do regimento interno da Casa. ORDEM DO DIA:
A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de
emendas: O presidente submeteu a deliberação as indicações às
emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º
da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da
Resolução nº 01/2006-CN, e também as alterações em indicações de emendas
já realizadas, nos termos do §3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006-CN. Em
votação, a Comissão aprovou as indicações e as alterações, conforme
planilhas anexas. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 82/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer aprovação de
convite do Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, a fim de prestar
esclarecimentos sobre notícias de desabastecimento de vacinas contra
clostridioses no território nacional". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO ROBERTO DUARTE (REPUBLIC-AC). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 83/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer
a convocação do Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos
acerca da retirada de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira –
Funcafé por meio das Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E
PARA REUNIÃO CONJUNTA COM A CFT. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.215/2021 - do Sr.
Padre João e outros - que "dispõe sobre a política nacional de educação do
campo". (Apensados: PL 2798/2022 e PL 5854/2025) RELATOR: Deputado HEITOR
SCHUCH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 4215/2021 e dos PLs
2798/2022 e 5854/2025, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.185/2020
- do Sr. Deuzinho Filho - que "cria a política nacional de valorização
da mulher no campo e dá outras providências" (Apensados: PL 308/2022 e PL
4551/2023 (Apensado: PL 211/2025)) RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 4185/2020 e dos PLs 308/2022,
4551/2023 e 211/2025, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em
separado o Deputado Marcelo Brum, em 08/10/2021. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA ANA PAULA LEÃO, PELO DEPUTADO ROBERTO DUARTE. APROVADO
O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MARCELO BRUM. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 783/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida
representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Vista à
Deputada Ana Paula Leão, em 25/10/2023. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO
DE LEI Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos
moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção
Ambiental (APA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/04/2026.
Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 29/04/2026. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO DE LEI Nº 4.745/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que
"dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por
produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos
termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Marussa Boldrin, pelo
Deputado Pedro Lupion, em 29/04/2026. Vista ao Deputado Padre João, em
29/04/2026. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.029/2025 -
do Sr. Leo Prates - que "institui o Programa de Amparo ao Produtor Rural
(PAPR) e estabelece medidas de apoio a produtores rurais afetados por
desastres climáticos" RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
ALBERTO FRAGA PELO DEPUTADO PEZENTI. APROVADO O PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 5.069/2025 - do Sr. Samuel Viana - que "altera as
Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2
de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei
nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis),
para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a
assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade
rural trabalhada pela família na excussão de garantias". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.011/2025 - do Sr. Carlos
Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Estímulo à
Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela aprovação,
com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 6.331/2025 - do Sr. Dilceu Sperafico - que
"proíbe a importação de tilápia e subprodutos, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DOMINGOS SÁVIO (PL-MG),
DEP. PEZENTI (MDB-SC), DEP. HEITOR SCHUCH (PSD-RS), DEP. LEANDRE (PSD-PR)
E DEP. RAIMUNDO COSTA (PSD-BA). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 6.463/2025 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre o
incentivo à produção, ao beneficiamento e à comercialização sustentável da
tilápia, com proteção ao meio ambiente. " RELATOR: Deputado LUIZ
NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.144/2025 - do Sr.
Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
prever a integração do seguro-desemprego do pescador artesanal com
programas de qualificação profissional e diversificação de renda durante o
período de defeso. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 436/2026 - do Sr. Albuquerque -
que "acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para
disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso
sustentável". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
15 - PROJETO DE LEI Nº 955/2026 - do Sr. Sergio Souza - que
"altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a
participação institucional de entidades representativas dos contribuintes
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e
na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO ALCEU MOREIRA, PELO DEPUTADO PEZENTI. VISTA AO DEPUTADO
MARCON. Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a
Ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do
Ato da Mesa nº 123, de 2020, ficou dispensada a leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para o dia 10/06/26 e
encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. E para constar, eu
______________________, Fco. Alexandre Pierre B. Lima,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Luiz Nishimori
______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ANEXO I TABELA
DE INDICAÇÕES DAS EMENDAS DA CAPADR À LOA
2026
ANEXO II TABELA
DE ALTERAÇÕES DE INDICAÇÕES DAS EMENDAS DA CAPADR À LOA
2026
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