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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 20 DE MAIO DE 2026 Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Fernando Coelho Filho, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Greyce Elias, Hugo Leal, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Ricardo Abrão e Ricardo Guidi - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Cleber Verde, Coronel Meira, Diego Andrade, Gabriel Nunes, Helena Lima, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Marcos Tavares, Max Lemos, Padre João, Paulo Guedes, Rafael Fera e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Aureo Ribeiro, Danilo Forte, Diego Coronel, Gabriel Mota, João Carlos, João Carlos Bacelar, Júnior Mano, Márcio Marinho e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia treze. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.881, de 2019, que dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito, tendo solicitado aditamento no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes do Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM, do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP e da Confederação Nacional do Comércio. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2020 - do Senhor. Roberto Pessoa - que "susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado General Pazuello, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra, razão por que a discussão foi encerrada. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/2020 - do Senhor Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado General Pazuello, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra, razão por que a discussão foi encerrada. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.062/2023 - do Senhor Gerlen Diniz - que "dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.062/2023, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas ao Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado General Pazuello, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra, razão por que a discussão foi encerrada. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 671/2024 - do Senhor Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.725/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |