CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PREVISÃO DE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/06
 
 

          A - Requerimento:

  1. REQUERIMENTO Nº 74/05 - do Sr. Carlos Willian - que requer, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, cópia de inteiro teor da prestação de contas enviadas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, no período de janeiro a maio de 2005.

    2.  

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    PRIORIDADE

     

  2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências'".

    3. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais".

    4. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN EM 1º/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 08/06/05.

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM".

    5. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 18/05 E 08/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 1º/06/05.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....),conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02)

    6. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo (MSC nº 1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".

    7. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05/05.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 5.094/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências".

    8. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

     

    ORDINÁRIA

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03)

    9. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00)

    10. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 1.504-A/99 - do Sr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.866/00)

    11. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.866/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado".

    12. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05 E 08/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 1º/06/05.

    O DEPUTADO MUSSA DEMES APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 18/05/05.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou 'factoring' de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00)

    13. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, nos termos do Substitutivo da CEIC, com as emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 08/06/05.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 5.963-B/01 - do Sr. Milton Monti - que "torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares".

    14. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 1º/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 08/06/05.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 6.830/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04 e 4.827/05)

    15. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04 e 4.827/05, apensados.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 1.068-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002".

    16. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003".

    17. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 1º/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 08/06/05.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".

    18. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências".

    19. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04)

    20. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05 E 08/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/06/05.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências".

    21. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    22. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001."

    23. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ".

    24. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 4.148/04 - do Sr. Robson Tuma - que "acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988".

    25. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E YEDA CRUSIUS EM 04/05/05.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05 E 1º/06/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 18/05/05.

RETIRADO DE PAUTA EM 08/06/05.

O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 18/05/05.

 

OBS.: Pauta sujeita a alterações.