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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026.
(Pendente de Aprovação)
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Às
quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e seis de maio de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço
Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório e Delegada
Ione - Vice-Presidentes; Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Fernanda
Pessoa, Luiz Gastão, Paulo Lemos, Professora Luciene Cavalcante e Sâmia
Bomfim - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden,
Fernanda Melchionna, João Maia, Kim Kataguiri, Prof. Reginaldo Veras,
Reimont e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Eriberto Medeiros e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Bruno Farias e Neto
Carletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente em exercício, Deputado Paulo Lemos declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as atas das reuniões anteriores (11ª a
16ª). Em votação, a atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente estava publicado na página da
Comissão. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
28/2026 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a
realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e
Serviço Público – CASP, com a finalidade de debater a regulamentação da
Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a
negociação coletiva no serviço público brasileiro". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2026 - dos
Srs. André Figueiredo e Bruno Ganem - que "requer a realização de
audiência pública, em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, para debater a importância da
Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, seus impactos previdenciários e a
necessidade de aproveitamento dos candidatos de todo o cadastro reserva
dos aprovados no concurso público vigente". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do
Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos (MGI), sugerindo providências para correção de distorção
funcional e remuneratória envolvendo os cargos de Pedagogo do Plano
Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ e do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo – PGPE, no contexto da Lei nº 15.367, de 30 de
março de 2026". APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO Nº 31/2026 - da Sra. Erika Kokay - (REQ
28/2026) - que "requer Aditamento para o Requerimento REQ 28/2026 CASP
para inclusão de Represenatante do SINDIFISCO NACIONAL como convidado na
Audiência Pública para debater a regulamentação da Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no
serviço público brasileiro. " APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO Nº 32/2026 - da Sra. Alice Portugal - que
"requer a inclusão de convidados como debatedores na Audiência Pública,
Req. 25/2026, destinada para debater sobre a carga horária de 36h e o Piso
da Enfermagem nos Serviços Públicos de Saúde: Desafios de Custeio e
Sustentabilidade Financeira da PEC 19/24". APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do
Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República (PGR),
sugerindo o planejamento de nomeação para todos os cargos vagos de Agente
de Polícia Institucional do MPU e a realização imediata de concurso de
remoção interna". APROVADO O REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras
- que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da
República sobre a preterição dos aprovados para o cargo de Agente de
Polícia Institucional frente às nomeações de outros cargos do 11º Concurso
do MPU". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº
2.695/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos
necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊCIA DO
RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.137/2019 - do Sr. Guilherme Derrite - que "acrescenta o
parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime
ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada
1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas
trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/2022 -
do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre o salário profissional do
médico-veterinário" (Apensados: PL 6066/2023 e PL 1236/2024) RELATOR:
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação do PL nº 1748/2022, e
dos apensados, PL nº 6066/2023, PL nº 1236/2024, na forma do
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR ANDRÉ FIGUEIREDO. VISTA
AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.064/2022 - do Sr. Orlando Silva - que "dispõe sobre o uso de
nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO KIM
KATAGUIRI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 -
do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com
deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como
dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações
sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão". RELATOR:
Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação deste, com
emenda aditiva. Lido o Parecer pelo Relator, em
28/04/2026. Vista à Deputada Alice Portugal, em
28/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.704/2024 - da
Sra. Julia Zanatta - que "determina que colaboradores eventuais sejam
obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos
Ministros de Estado". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.704, de 2024, na forma do
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.915/2024 -
da Sra. Julia Zanatta - que "permite aos servidores públicos, empregados
de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição
financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de
vencimentos, proventos e salários". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3.915/2024, na forma do
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.701/2025 -
da Sra. Caroline de Toni - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para
a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas
à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de
recursos públicos". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.701, de 2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 5.209/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "altera a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do
agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso
salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da
educação básica". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação
do Projeto de Lei nº 5.209 de 2025, na forma do
substitutivo. APROVADO O PARECER. COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO
KIM KATAGUIRI. 17 - PROJETO DE LEI Nº
6.138/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a
obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da
administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra
a mulher" RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei 6.138/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove
minutos. E, para constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Neto Carletto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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