CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27/05/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 4.212/2021 - do Sr. Edilázio Júnior - que "acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2697/2022, do PL 3636/2023, e do PL 3973/2023, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Clarissa Tércio, em 20/05/2026.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.057/2015 - do Sr. Vicente Candido - que "institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.662, de 1971.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10421/2018, do PL 304/2019, e do PL 5619/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 20/05/2026.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.156/2021 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985)".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CDHMIR, e da Emenda 2/2023 da CDHMIR.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.358/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”"
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela rejeição.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.182/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Hilton, em 20/05/2026.
Vista à Deputada Clarissa Tércio, em 20/05/2026.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.765/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - que "altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação.