Às dezesseis horas e seis minutos do dia oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito), no Plenário 10, Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alceu Collares - Presidente; André de Paula - Relator; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Henrique Afonso, Hermes Parcianello, Janete Capiberibe, Leodegar Tiscoski, Mauro Benevides, Perpétua Almeida, Roberto Magalhães, Yeda Crusius e Zico Bronzeado - Titulares; Antonio Carlos Pannunzio e Luiz Piauhylino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Badu Picanço, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Cleuber Carneiro, Inaldo Leitão, José Mentor, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Ney Lopes, Paulo Delgado, Sebastião Madeira, Vic Pires Franco e Wagner Lago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 01 de junho de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - Parecer à   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106/99 - do Sr. Leur Lomanto - que "suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 138/1999 e PEC 147/1999) RELATOR: Deputado André de Paula. PARECER: favorável com substitutivo. Após a leitura do Parecer do Relator, o Presidente colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi posta em votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alceu Collares ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.