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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2026.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes - Vice-Presidente; Adail Filho, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Murilo Galdino, Sanderson e Zé Neto - Titulares; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Ana Pimentel, Cabo Gilberto Silva, Da Vitoria, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Josenildo, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Marcos Tavares, Maria Rosas, Max Lemos, Padre João, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sidney Leite, Socorro Neri, Vinicius Carvalho e Zé Vitor - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dilvanda Faro, Eriberto Medeiros e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Camila Jara, Dani Cunha, Fausto Jr., Florentino Neto, José Airton Félix Cirilo, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Pedro Paulo, Rogério Correia e Vermelho. Justificou a ausência o Deputado Vermelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 12 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de um seminário sobre “Os Efeitos Econômicos da Reforma Tributária”" SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP), HILDO ROCHA (MDB-MA), LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 16/2026, que visa debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”)". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Henderson Pinto - (PL 4588/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.588, de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO HILDO ROCHA (MDB-MA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES, PARA INCLUIR A PEDIDO DO DEPUTADO HILDO ROCHA OS REPRESENTANTES: IBDA - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO AGRONEGÓCIO; FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; E SINDIVEG - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.430/2025 - da Sra. Silvia Cristina - que "institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2019 - do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados". (Apensado: PLP 196/2020) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 97/2019; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do PLP 196/2020, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026 e 06/05/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento". (Apensado: PLP 19/2025) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25. Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 06/05/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.946/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5946/2016, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 06/05/2026. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.044/2025 - do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional". (Apensado: PL 6066/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela CCOM, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.618, de 2023; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.799/2024 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "institui a Semana Nacional de Educação Cidadã". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº10.925 de 2004. RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1439/2022 Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026 e 06/05/2026. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.636/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. " RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5636/23 e do Substitutivo da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 5636/23 e do Substitutivo da CPASF, com subemenda. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 878/2024 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 06/05/2026. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional. " RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 311/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.552/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3552/2024. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.885/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4.885, de 2024 e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CCOM, com subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 876/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 876/25, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.450/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 6326/2019) - que "acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 19 de maio, às 14h, em plenário a ser definido, para discutir a "Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos", e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |