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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2026.
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Às dez horas e nove minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes e Vermelho - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Camila Jara, Fábio Teruel, Fausto Jr., Fernando Monteiro, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho, Murilo Galdino, Rogério Correia e Sanderson - Titulares; Alencar Santana, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Cleber Verde, Da Vitoria, Diego Coronel, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Jilmar Tatto, Josenildo, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Marcelo Queiroz, Marcos Tavares, Maria Rosas, Marussa Boldrin, Max Lemos, Padre João, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sidney Leite, Socorro Neri e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Linhares e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Dani Cunha, Emanuel Pinheiro Neto, Florentino Neto, Marangoni, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Pedro Paulo e Zé Neto. Justificaram a ausência os Deputados Emanuel Pinheiro Neto, Marangoni e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 05 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Vermelho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEP. RODRIGO DA ZAELI. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Paulo Guedes - (PL 2370/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2370/2024, que dispõe sobre a recontratação de empregados de subsidiárias desestatizadas da Petrobras. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico" APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer à Comissão de Finanças e Tributação o a realização de Audiência Pública com representantes de órgãos públicos e especialistas para debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”)". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON. 5 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública para debater a construção de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Mesa Redonda na região de no sul de Minas Gerais, para tratar sobre a elaboração de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Padre João - (PL 20/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 20, de 2020, e o PL nº 4216, de 2021, que tratam da organização das cooperativas habitacionais e da instituição do Programa Nacional de Moradia por Autogestão". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Paulo Guedes - (PL 2370/2024) - que "requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) relativas ao Projeto de Lei n. 2370, de 2024, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica. " APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 956/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n.º 956, de 2015, com as emendas de números 01, 02, 03 e 04 apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho. Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP) E DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (UNIÃO-CE). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEP. KIM KATAGUIRI E SIDNEY LEITE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIRA CIRILO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 8332, de 2015. Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025 e 15/04/2026. Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2025. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2019 - do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados". (Apensado: PLP 196/2020) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 97/2019; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do PLP 196/2020, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento". (Apensado: PLP 19/2025) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25. VISTA AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.946/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5946/2016, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do Substitutivo da CTUR; e, no mérito, pela aprovação do PL 20/2025, na forma do Substitutivo da CTUR, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025, 17/12/2025 e 15/04/2026. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº10.925 de 2004. RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1439/2022 Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 878/2024 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.168/2024 - do Sr. Ricardo Silva - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2168/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 2168/2024, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.543/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232de 2010. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com as Emendas de Adequação 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2891/2024, na forma do Substitutivo da CSAUDE, com subemendas e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela CPASF. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.240/2024 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.240/2024, na forma do Substitutivo da CPASF, com subemenda. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3942/2024 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 12 de maio, às 14h, em plenário a ser definido, para discutir o "Aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo", e encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |