Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às dez horas e vinte e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho – Presidente e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Pedro Corrêa, Jonival Lucas Júnior, Almeida de Jesus, Júlio Delgado e Renato Cozzolino – titulares; Luiz Bassuma, Rubinelli, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Kátia Abreu, Zelinda Novaes, Yeda Crusius, Julio Lopes, Neuton Lima, Ricardo Izar, Sandro Matos, João Paulo Gomes da Silva e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Selma Schons, Carlos Sampaio e Givaldo Carimbão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da décima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 365/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer sejam convidados o Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, José Tavares de Araújo Junior, o Secretário de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg e o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Serviço de Concretagem (SINESCON), Jordão de Gouveia, para prestarem informações sobre verticalização existente no setor cimenteiro e robustos indícios de prática de recusa concertada de venda de cimento do tipo CPII e CPV a concreteiras pelas seguintes empresas: Camargo Correia Cimentos, Climpor Cimento, Ciplan – Cimento Planalto SA, Votorantin Cimentos, Cia. Cimento Itambé, Holcim Brasil, Lafarge, Grupo Nassau, CP Cimento e Participações SA e Soeicom SA. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Márcio Fortes, José Carlos Araújo, Fernando de Fabinho, Pedro Corrêa, Celso Russomanno – autor e Robério Nunes. Foi o Requerimento retirado pelo autor, Deputado Celso Russomanno; 2) Requerimento nº 370/05 - dos Srs. Davi Alcolumbre e Givaldo Carimbão - que "solicita sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública, os presidentes das empresas aéreas TAM, VARIG e GOL, Associação Brasileira de Agências de Viagem-ABAV e Ministério do Turismo, para debaterem e prestarem esclarecimentos sobre o chamado “over booking”. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 3) Requerimento nº 373/05 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer a realização de Audiência Pública Interlegis, no dia 07 de Junho de 2005, para debater o Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que acrescenta novo dispositivo à Lei nº 8.087/1990 denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre “proibição de publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis”, com as seguintes autoridades / instituições convidadas: 1. Ana Olmos – ONG TVER; 2. Guilherme Canela – Núcleo de Mídia da UnB; 3. Representante do Ministério da Justiça; 4 - Representante da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais; e 5. CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente). Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 4) Requerimento nº 374/05 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "requer a realização de um Seminário, em conjunto, com as Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e as diversas entidades que têm prejuízos com a pirataria, para juntos discutirem um plano nacional de combate à pirataria para o Brasil". Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 5) Requerimento nº 375/05 - dos Srs. Julio Lopes e Rubinelli - que "requer a realização de uma exposição de produtos fabricados por entidades que representam os segmentos mais prejudicados pela pirataria, em conjunto, com as Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e estas diversas entidades". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Julio Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 6) Requerimento nº 376/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os Organismos de Certificação de Produto, bem como sobre as inspeções nas empresas fabricantes e de recarga de extintores veiculares, em particular: 1. Qual a padronização adotadas pelos OCP's nas auditoria realizadas? 2. Qual a capacitação técnica dos auditores dos OCP's para averiguar produtos e serviços certificados? 3. Qual o peso da parte burocrática e da verificação dos produtos e serviços no relatório dos auditores? 4. Existe o resgate do produto conforme originalmente aprovado e certificado pelo OCP? 5. Quais são as possíveis punições para as empresas em desacordo com a legislação? Quantas empresas foram visitadas ou notificadas nos últimos 6 meses? Com qual periodicidade são feitas as auditorias? 6. O Inmetro cobra o selo de certificação das empresas de extintores de incêndio. Quantos selos são vendidos e qual o valor arrecadado anualmente? Qual a destinação dos recursos? Qual o montante efetivamente utilizado?”. Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Luiz Antônio Fleury. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a alteração proposta pela Deputada Ana Guerra de incluir solicitação de informação sobre o destino final dos extintores em desuso. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, durante a apreciação desse item da pauta, dirigiu os trabalhos o Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-presidente. 7) Projeto de Decreto Legislativo nº 2.308/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999". Relator: Deputado Marcos de Jesus. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em dezoito de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcos de Jesus. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 8) Projeto de Lei nº 1.536/91 – do Sr. Murilo Pinheiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 578/95 e, a este, o Projeto de Lei nº 5.262/01. Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 578/95 e 5.262/01, apensados. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em quatro de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Guerra. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra o voto do Deputado Celso Russomanno, 9) Projeto de Lei nº 1.226/95 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona". Apensados os Projetos de Lei nºs. 332/03, 1.640/96, 1.733/03, 1.940/96 e 4.365/04. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.640/96, 1.940/96, 332/2003 e 4.365/2004, apensados, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.733/03, apensado, com emenda. Foi concedida vista à Deputada Ana Guerra; 10) Projeto de Lei nº 3.454/04 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em quatro de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Jonival Lucas Junior. Discutiram a matéria os Deputados Rubinelli – autor, Celso Russomanno e o Relator, Deputado Jonival Lucas Junior. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 11) Projeto de Lei nº 1.359/91 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil". Apensado o Projeto de Lei nº 3.407/92. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.407/92, apensado. Vista concedida, em nove de março de dois mil e cinco, ao Deputado Simplício Mário, que apresentou voto em separado em trinta de março de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Em votação, foi Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. 12) Projeto de Lei nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". Apensado o Projeto de Lei nº 6.465/02. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.465/02, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em quinze de setembro de dois mil e quatro. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Ana Guerra, Jonival Lucas, Luiz Bittencourt e Luiz Antonio Fleury. Em votação, foi o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, aprovado, por unanimidade. 13) Projeto de Lei nº 5.810/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em dezoito de maio de dois mil e cinco. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 14) Projeto de Lei nº 1.451/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 01/03, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Ana Guerra em quatro de maio de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em dezoito de maio de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 15) Projeto de Lei nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Simplício Mário em dezoito de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 16) Projeto de Lei nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 17) Projeto de Lei nº 2.888/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final". Relator: Deputado Simplício Mário. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em quatro de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Simplício Mário. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Ana Guerra e Jonival Lucas Junior. O Deputado Celso Russomanno retirou o voto em separado que havia apresentado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 18) Projeto de Lei nº 3.426/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho; 19) Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. O Presidente convocou ao membros da Comissão para o seminário sobre a tarifa básica da telefonia fixa, a realizar-se no dia dois de junho, às dez horas, no plenário dois do Anexo II da Câmara dos Deputados e, ato contínuo, deu conhecimento aos Parlamentares de ofício encaminhado pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, em que aquela autoridade, em razão da manifestação do Deputado João Paulo Gomes da Silva referindo-se à ação de empregados da Caixa Econômica Federal na elaboração do parecer do Relator, Deputado Fernando de Fabinho, ao Projeto de Lei nº 2.133/03, de sua autoria, esclarece ser legítima a atuação daqueles assessores. Às treze horas e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu...................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,........................................................Deputado Luiz Antonio Fleury filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.