Às dez horas e vinte e nove minutos do dia nove de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos - Presidente; Celso Russomanno - Relator; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Ildeu Araujo, Lincoln Portela, Marinha Raupp, Severiano Alves e Zelinda Novaes - Titulares; Costa Ferreira, Deley, José Linhares, Marcos de Jesus e Rafael Guerra - Suplentes. Presença eventual do Deputado Edinho Bez. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Daniel Almeida, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luci Choinacki, Luciano Leitoa, Maria do Rosário, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Rose de Freitas e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Deputado Eduardo Barbosa solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of. Lid. Do PP nº 570, do Deputado José Janene, Líder do PP, comunica a ausência da Deputada Suely Campos na sessão do dia 5 de maio do corrente, em virtude de compromisso político partidário em seu Estado. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Grupo Temático: Justiça. Sub-relator: Deputado Ildeu Araújo. Convidada: Drª Fátima Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Senhor Presidente compôs a mesa, saudou a convidada e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Ildeu Araújo. S.Ex.ª disse ser a exposição da senhora ministra uma colaboração enorme ao capítulo da justiça do estatuto do portador. Antes de conceder a palavra à palestrante, o Senhor Presidente fez sua apresentação. A Ministra Fátima Nancy Andrighi ocupou os cargos de Diretora da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal, de secretária da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, de secretária da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, integrante do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Processual, secção Distrito Federal, colaboradora na reforma do sistema judicial de Moçambique, colaboradora para reforma do Código de Processo Civil de Moçambique, com elaboração dos ante-projetos – 1998. Pós-graduada nos cursos de Direito pela Universidade do Vale dos Sinos – Unisinos – RS, em processo civil pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB-DF, em direito civil pela Universidade Católica do DF. Dentre os inúmeros trabalhos publicados, destacam-se os livros: os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – obra escrita em co-autoria com o Desembargador Sidnei Agostinho Beneti, o Juiz na Audiência – elaborado em co-autoria com o Desembargador Agostinho Beneti, Coordenadora da obra intitulada: Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Guia Prático. O Senhor Presidente disse esperar da palestrante uma análise do estatuto, disse que o projeto principal não prevê o capítulo sobre a justiça, espera que o Congresso ofereça à sociedade uma lei contextualizada, ponderou que aqui começa um novo capítulo da história em busca da inclusão da pessoa deficiente, a fim de que elas possam construir sua história com menos dificuldades pela existência de políticas públicas eficientes de inclusão social. Teceu considerações sobre seu testemunho pessoal quando se tornou uma pessoa com deficiência, tendo que mudar a programação de sua vida profissional por não haver as instituições de ensino superior à época condições de acessibilidade. Logo após, concedeu a palavra à Ministra Fátima Nancy Andrighi, que destacou sua experiência no tribunal na busca da inclusão de pessoas com deficiência no campo profissional. O Senhor Presidente registrou as presenças dos seguintes representantes de entidades Cristiano Pinto dos Santos, da Associação Grupo de Apoio e Combate à Obesidade do RS; Waldir Macieira da Costa Filho, do Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE – e Associação do Ministério Público de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; Flozilene de Souza Oliveira, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Louíze Alves Viana, assessora da Ministra Fátima Nancy Andrighi; Izabel Maior, Coordenadora Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde/Sedh/Conade; Joelson Dias, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. A seguir, usaram da palavra os Deputados Celso Russomano, Relator, Edinho Bez, Leonardo Mattos, Costa Ferreira. Com a anuência da Comissão, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos representantes de entidades. Às doze horas e dez minutos o Deputado Ildeu Araújo assumiu a presidência dos trabalhos. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Wilmar, que relatou a discriminação por que está passando em face de restrições impostas pelo TRE/GO, em virtude de ter sido aprovado em concurso público para técnico em administração e considerado inapto por sua condição de deficiente visual; Waldir Macieira da Costa Filho, que trouxe esclarecimentos e sua posição sobre a questão de matrícula de criança especial em escolar regular de ensino; Waldir Macieira da Costa Filho: Izabel Maior, que esclareceu sobre a questão da educação inclusiva na escola comum, e Cristiano Pinto dos Santos, que solicitou ao Sr. Relator considerar pessoa portadora de deficiência os portadores de obesidade mórbida. Após as considerações finais da Senhora Ministra, o Senhor Presidente em nome da comissão agradeceu à eminente palestrante à brilhante exposição proferida e que as informações colhidas se somariam a outras que subsidiarão o parecer do Relator e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 23 de junho, com a presença da Drª Ela Wiecko de Castilho, Subprocuradora-Geral da República no cargo de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. E, para constar, eu ,Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.