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Às
dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado - Presidente;
Rosana Valle e Paulo Alexandre Barbosa - Vice-Presidentes; Bebeto,
Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Diego Andrade, Flávio
Nogueira, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena
Lima, Jonas Donizette, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Luiz Fernando
Faria, Mauricio Neves, Neto Carletto e Rafael Fera - Titulares;
Antonio Carlos Rodrigues, Beto Preto, Cezinha de Madureira,
Cristiane Lopes, Da Vitoria, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Henderson
Pinto, Hugo Leal, Julio Lopes, Márcio Honaiser, Marcos Soares,
Marcos Tavares, Paulo Guedes, Ricardo Ayres, Zé Neto e Zé Trovão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Duda Ramos,
Eriberto Medeiros e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados AJ Albuquerque, Geraldo Mendes, Luiz
Carlos Busato, Milton Vieira e Rubens Otoni. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 21ª Reunião
Deliberativa e da 22ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos
dias 13 e 19 de maio respectivamente. Em votação, as Atas foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 55/2026 - dos Srs. Rosana Valle e Hugo
Leal - que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro
de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca,
acerca da reavaliação do projeto Tecon Santos 10, da suspensão dos
preparativos para o leilão e do cronograma para conclusão dessa
análise e retomada do certame". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS ROSANA VALLE (PL-SP) E HUGO LEAL (PSD-RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/2026 - da Sra.
Rosana Valle - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir as contribuições do setor de remessas expressas nas últimas
cinco décadas no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Sr. Beto Preto - que "requer a
criação de Subcomissão Especial de análise do fim da concessão
Ferroviária da Malha Sul, no âmbito desta Comissão de Viação e
Transporte". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO BETO PRETO (PSD-PR).
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.026/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 188/2025) - que "aprova o texto do Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Angola em Matéria de Segurança e Ordem
Interna, firmado em Luanda, em 12 de dezembro de 2019". RELATOR:
Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO
DE LEI Nº 2.843/2024 - da Sra. Loreny e outros - que "altera a
Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de
motorista de transporte coletivo e cobrador". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELO DEPUTADO BETO
PRETO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO
DE LEI Nº 6.727/2016 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe
sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por
indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal,
tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e
altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". RELATOR: Deputado
HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o
Deputado Lucas Gonzalez, em 10/05/2021. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO
LUCAS GONZALEZ. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.582/2019 - do Sr.
Camilo Capiberibe - que "dispõe sobre a aquisição de trilhos
para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.471/2022 - dos Srs.
Felício Laterça e Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3
de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de
motoristas do transporte remunerado privado individual de
passageiros". (Apensados: PL 1484/2022 (Apensados: PL 1788/2022, PL
2901/2023, PL 5284/2023 e PL 2295/2024), PL 4751/2023, PL 5283/2023
e PL 1043/2024) RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela
aprovação do PL 1471/22, e dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23,
5283/23, 5284/23, 1043/24 e 2295/24, apensados, com substitutivo; e
pela rejeição do PL 1788/22, apensado. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023
- do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de
passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023) RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL
897/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO NETO CARLETTO, PELO DEPUTADO HUGO LEAL. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS HUGO LEAL E ROSANA VALLE. 10 - PROJETO DE LEI Nº
490/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o fornecimento
de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos".
(Apensado: PL 5341/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.098 de 2000. RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023,
apensado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS TAVARES,
PELA DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 2.433/2024 - do Sr. Leo Prates - que "estabelece a
obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no
espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências" RELATORA:
Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.439/2025 - do Sr. Neto Carletto - que
"dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para
aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico
indispensável". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA HELENA
LIMA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025 - da Sra. Dandara
- que "denomina “Complexo Viário FRANCISCO JOSÉ TURCHETO SANTOS” o
conjunto de viadutos, passagens, acessos e entroncamentos que
especifica, localizado na Rodovia BR-050, Município de Uberaba,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ NETO, PELA
DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 5.770/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o
benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo
gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e
interestadual aos profissionais da educação básica e superior
mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB),
e integra o programa à plataforma Mais Professores do Ministério da
Educação, para valorização e mobilidade docente em todo o território
nacional". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO
AYRES, PELO DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 5.902/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a
Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da
marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7,
localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 5.920/2025 - da Sra. Jandira Feghali - que
"denomina Ponte Osvaldo Orlando da Costa a ponte sobre o Rio
Araguaia localizada na Rodovia BR-153, entre os municípios de
Xambioá, no Estado do Tocantins, e São Geraldo do Araguaia, no
Estado do Pará". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 6.300/2025 - do Sr. Amom Mandel -
que "institui o Programa Navega Amazônia, voltado à modernização do
transporte fluvial na Amazônia Legal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 7.210/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo
Município com Mobilidade Segura, conferido a cidades que adotem
ações eficazes de redução de acidentes, monitoramento inteligente de
vias e proteção ao pedestre. " RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Antes de encerrar, o Presidente
agradeceu a presença do Vice-Prefeito de Presidente Dutra/BA, Sr.
Oberdan Machado Alves; do vereador do mesmo município, Sr. George
Pereira dos Santos; e do Prefeito de Taperamutá/BA, Sr. Roberto
Venâncio dos Santos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou para: Reunião de Audiência Pública,
dia 20 de maio às 16 horas, para discutir o financiamento da obra do
túnel Santos-Guarujá; e Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 27
de maio, no plenário 11, às 10 horas, com pauta a ser divulgada
oportunamente e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e
três minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião. |
