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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026
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Às quatorze horas e dezessete minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal (Presidenta), Erika Kokay (1ª Vice-Presidenta), Tadeu Veneri (2º Vice-Presidente), Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Érika Hilton, Luiz Couto, Messias Donato, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reimont e Talíria Petrone - Titulares; Chris Tonietto, Daiana Santos, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Luiz Ovando, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Natália Bonavides, Orlando Silva, Padre João, Pedro Campos e Tarcísio Motta - Suplentes. Registraram presença também os Deputados: André Janones, Flávia Morais e Jack Rocha, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Geovânia de Sá, Glaustin da Fokus e Hélio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Tadeu Veneri declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 20ª, 21ª, 22ª e 23ª reuniões, realizadas nos dias 06, 12 e 13 de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas. Foi consignada a escusa pela ausência do Deputado Reimont na audiência pública realizada no dia 05 de maio. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2026 - dos Srs. Reimont e Rui Falcão - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater o tema “Pelo Direito de Migrar: Direitos Humanos, Trabalho Digno e Proteção das Pessoas Migrantes e Deportadas”". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.212/2021 - do Sr. Edilázio Júnior - que "acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura". (Apensado: PL 2697/2022 (Apensados: PL 3636/2023 e PL 3973/2023)) RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2697/2022, do PL 3636/2023, e do PL 3973/2023, apensados, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.882/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras". (Apensados: PL 2697/2007, PL 9771/2018 (Apensado: PL 457/2019), PL 4774/2020, PL 7225/2014 (Apensado: PL 7485/2014 (Apensados: PL 1714/2015, PL 8909/2017 e PL 461/2020 (Apensado: PL 3317/2021))), PL 4802/2016 (Apensado: PL 1179/2019), PL 10000/2018 (Apensados: PL 10516/2018 e PL 3891/2023) e PL 4701/2019) RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 4802/2016, do PL 8909/2017, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 10516/2018, do PL 457/2019, do PL 1179/2019, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 3317/2021, e do PL 3891/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. REIMONT. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/2015 - do Sr. Vicente Cândido - que "institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo". (Apensados: PL 10421/2018, PL 304/2019 e PL 5619/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.662, de 1971. RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10421/2018, do PL 304/2019, e do PL 5619/2023, apensados, na forma do substitutivo. VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.182/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E ERIKA HILTON (PSOL-SP). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ERIKA HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, VICE-LÍDER DA MINORIA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VISTA À DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico." RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, da forma do substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA, PELO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.407/2025 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça". RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR TARCÍSIO MOTTA. APROVADO O PARECER. Fizeram uso da palavra os Deputados: Tadeu Veneri, Érika Hilton, Clarissa Tércio, Chris Tonietto, Reimont, Tarcísio Motta e Luiz Couto. Alternaram-se na presidência os Deputados: Tadeu Veneri e Tarcísio Motta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Deputado Tadeu Veneri convocou todos para audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a fim de debater o tema: "Impactos das bets na população idosa no Brasil”, agendada para esse mesmo dia e local, às 16h, atendendo aos Requerimentos nº 49/2026 CDHMIR e nº 26/2026 CIDOSO, de autoria dos Deputados: Alexandre Lindenmeyer, Luiz Couto, Reimont, Natália Bonavides, Tadeu Veneri e Padre João, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxx
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