Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho – Presidente e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, José Carlos Araújo, Robério Nunes, Celso Russomanno, Pedro Corrêa, Jonival Lucas Júnior, Júlio Delgado e Renato Cozzolino – titulares; Luiz Bassuma, Rubinelli, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Kátia Abreu, Julio Lopes, Alex Canziani, Neuton Lima, Ricardo Izar, Sandro Matos, João Paulo Gomes da Silva e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Marcelo Guimarães Filho, Carlos Sampaio, Almeida de Jesus e Givaldo Carimbão. Compareceram, ainda, os Deputados Almir Moura e Lincoln Portela, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrição, as ATAS da nona e décima reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Celso Russomanno, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente comunicou aos presentes que foram realizadas designações de relatoria no dia doze de maio, as quais se encontravam à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 367/05 - do Sr. Simplício Mário - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o subprocurador Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, um representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e um dirigente do órgão de representação das operadoras dos serviços de telefonia". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Simplício Mário. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 2) Requerimento nº 369/05 - da Sra. Selma Schons - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para tratar do segmento de reforma de pneus". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Selma Schons – autora, e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 4) Requerimento nº 371/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita autorização da Comissão de Defesa do Consumidor, para remanejamento de valores da Lei Orçamentária de 2005, oriundos de emenda da Comissão ao PL. 51/2004 - CN - Lei Orçamentária Anual, por solicitação do Conselho da Justiça Federal". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Luiz Antonio Fleury filho – autor e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 2.308/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999". Relator: Deputado Marcos de Jesus. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 6) Projeto de Lei nº 1.226/95 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona". Apensados os Projetos de Lei nºs. 332/03, 1.640/96, 1.733/03, 1.940/96 e 4.365/04. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.640/96, 1.940/96, 332/03 e 4.365/04, apensados, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.733/03, apensado, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 7) Projeto de Lei nº 4.701/04 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". Apensado o Projeto de Lei nº 4.106/01. Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.106/01, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 8) Projeto de Lei nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.846/03 - a este o Projeto de Lei nº 3.772/04 -, 3.755/04 e 3.483/04. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo. Vista concedida ao Deputado Simplício Mário em seis de abril de dois mil e cinco. Os Deputados Simplício Mário e Max Rosenmann apresentaram votos em separado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Lopes. Discutiram a matéria os Deputados Max Rosenmann, Simplício Mário, Celso Russomanno, Luiz Bassuma, Wladimir Costa, Rubinelli, José Carlos Araújo, João Paulo Gomes, Marcos de Jesus, Selma Schons e Julio Lopes – Relator. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Max Rosenmann. A requerimento do Deputado José Carlos Araújo, foi procedida à Verificação de Votação: votaram sim os Deputados Selma Schons, Simplício Mário, Wladimir Costa, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Renato Cozzolino, celso Russomanno, Luiz Antonio Fleury filho, Júlio Delgado, Rubinelli, João Paulo Gomes, Julio Lopes e Marcos de Jesus; votou não o Deputado José Carlos Araújo. Com treze votos favoráveis e um contrário, manteve-se a decisão anterior; 9) Projeto de Lei nº 5.810/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 10) Projeto de Lei nº 1.451/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446-A à Lei nº 10.406, de 2002". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 01/03, com substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Ana Guerra em quatro de maio de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em dezoito de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Max Rosenmann, Celso Russomanno, Rubinelli e Ana Guerra. Usou da palavra para prestar os esclarecimentos necessários o Deputado Luiz Antonio Fleury filho. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Com a palavra, o Deputado João Paulo Gomes da Silva referiu-se à ação de empregados da Caixa Econômica Federal, que tentavam interferir no parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2.133/03, de sua autoria. O Deputado Rubinelli sugeriu fosse encaminhado ofício ao Presidente daquela instituição bancária indagando se essa atitude seria prática oficial ou ação isolada de grupo de assessores daquela instituição. O Presidente, ao esclarecer aos Parlamentares que, havendo vantagens ilícitas, colocaria em prática medidas enérgicas, sugeriu ao Deputado João Paulo Gomes da Silva que formalizasse requerimento com vistas ao esclarecimento do assunto e deu prosseguimento à apreciação da pauta. 11) Projeto de Lei nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Simplício Mário; 12) Projeto de Lei nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 13) Projeto de Lei nº 3.426/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do autor, Deputado Rodrigo Maia; 14) Projeto de Lei nº 3.686/04 - do Sr. Roberto Gouveia - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda nº 1/04 apresentada pelo Deputado Alberto Fraga. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo, em quatro de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Lima. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. 15) Projeto de Lei nº 3.898/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Paulo Lima em quatro de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Lima. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Lima; 16) Proposta de Fiscalização e Controle nº 11/03 - do Sr. Luciano Zica - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo". Relator: Deputado Celso Russomanno. Relatório Prévio: pela aprovação. Procedeu à leitura do parecer prévio o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Lima, Luiz Antonio Fleury filho e Luiz Bittencourt. Em votação, foi o parecer prévio do Relator aprovado, por unanimidade, com complementação de voto, incluindo a participação, na fiscalização, de técnicos da Secretaria da Receita Federal e de representantes do Conselho de Controle de atividades Financeiras - COAF, conforme sugestões apresentadas pelos Deputados Paulo Lima e Luiz Antonio Fleury filho, respectivamente. Durante a apreciação dessa proposição, o Deputado Luiz Antonio Fleury filho sugeriu ao Deputado Luiz Bittencourt que apresentasse requerimento solicitando a realização de reunião de audiência pública sobre a comercialização e hospedagem de avestruzes. Tendo em vista a manifestação do Deputado Celso Russomanno, que solicitara providências quanto à apresentação do parecer ao Projeto de Lei nº 7.137/02, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, estabelecendo normas para relação contratual locatícia em shopping center, cujos prazos estavam vencidos, O Deputado Luiz Antonio Fleury filho, que reassumira a Presidência da reunião, informou ao Parlamentar que o Deputado Ricardo Izar, Relator da matéria, comprometera-se em apresentar o parecer para ser votado nesta Comissão anteriormente ao encaminhamento da proposição à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Casa, foi, também, apreciada a seguinte proposição, EXTRAPAUTA: Requerimento nº 372/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a presença dos senhores Luiz Paulo Horta de Siqueira e Nelson Paixoto, Diretores da Porto Seguro, o senhor Joel Rebellato de Melo, Gerente da Porto Seguro, bem como os advogados André Luiz Alves de Sousa, Carlos Alberto Manfredini, o dentista Edson Satoshi Horii e os representantes do Ministério Público, da Abin, da OAB, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, da Susep e do Ministério da Justiça, para comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre o suposto esquema de fraudes contra segurados". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Luiz Bittencourt. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com alteração do texto do Requerimento, substituindo-se o termo convocados por convidados, conforme alerta do Presidente, Deputado Luiz Antonio Fleury filho. Deixou de ser apreciada o seguinte item da pauta: 3) Requerimento nº 370/05 - dos Srs. Davi Alcolumbre e Givaldo Carimbão - que "solicita sejam convidados presidentes das companhias aéreas comerciais brasileiras, ABAV e Ministério do Turismo, para debaterem sobre o "over booking"". Durante os trabalhos, o Deputado Renato Cozzolino, em breve pronunciamento, prestou esclarecimentos aos membros da Comissão acerca das respostas aos Requerimentos de Informação, todos de sua autoria, encaminhados aos Ministérios da Saúde; da Justiça; e da Agricultura, nos quais solicita informações sobre o extrato vegetal componente da fórmula do refrigerante Coca-Cola. Às doze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e cinco de maio, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...............................................Deputado Luiz Antonio Fleury filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.