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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026.
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Às treze horas e trinta minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Erika Hilton - Presidenta; Laura Carneiro e Socorro Neri - Vice-Presidentas; Carla Dickson, Célia Xakriabá, Dilvanda Faro, Enfermeira Rejane, Fernanda Melchionna, Julia Zanatta, Nely Aquino, Professora Luciene Cavalcante, Rogéria Santos, Sâmia Bomfim e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Leão, Any Ortiz, Benedita da Silva, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Diego Garcia, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Rosana Valle e Rosangela Moro - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas Geovania de Sá e Greyce Elias e os Deputados Felipe Becari, Leonardo Monteiro e Ricardo Abrão, como não membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Amanda Gentil, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegada Adriana Accorsi e o Deputado Delegado Éder Mauro. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta, Deputada Erika Hilton, iniciou os trabalhos anunciando o tema da Tribuna das Mulheres "Meninas Contra o Abuso e a Exploração Sexual Infantil" e chamando as convidadas para comporem a Mesa, conforme a seguir: Deila Martins, representante da Campanha Criança não é Mãe; Rosana França, representante da Coordenação Coletivo Mulher Vida e Coordenação Rede ECPAT Brasil; e Norellys Fernandez, representante do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) Municipal de Boa Vista/Roraima. Em seguida, a Presidenta lembrou que o dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate aos Abusos e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/2000, e teceu alguns comentários a respeito do tema. Ato contínuo, a Presidenta, Deputada Erika Hilton deu início às exposições, passando a palavra às convidadas na seguinte ordem: Rosana França; Deila Martins e Norellys Fernandez. Após as falas das convidadas, a Presidenta teceu comentários sobre o tema abordado e, antes de encerrar, concedeu a palavra à adolescente Lorena Tavares de Freitas, estudante do Colégio Paulo Freire, para que se manifestasse sobre o tema em questão. Agradeceu a presença dos alunos do Colégio Paulo Freire e a participação das convidadas e, ato contínuo, desfez a Mesa da Tribuna. Em seguida, anunciou a continuidade da reunião com a apreciação dos projetos constantes da pauta. Enquanto aguardava a presença das relatoras e das parlamentares, a Presidenta suspendeu a reunião por vinte minutos. Após decorrido esse prazo, iniciando a apreciação dos projetos da pauta, a Deputada Nely Aquino, Presidenta em exercício, passou à segunda parte da reunião. Ato contínuo, submeteu à apreciação as atas das reuniões anteriores, realizadas no dia 13/05, cujas leituras foram dispensadas de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que não havia expediente. Em seguida, comunicou que haviam sido feitas designações de relatoria, no dia 18 de maio, conforme segue: à Deputada Talíria Petrone, Projetos de Lei nºs 6.022/13, 3.475/19, 602/24, 791/25, 844/25, 2.834/25. ORDEM DO DIA: A Presidenta interina, Deputada Nely Aquino, retirou de pauta, de ofício, os itens 1 e 9, conforme segue: Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 538/2024 - da Sra. Dandara - que "institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada" RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.824/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Dando continuidade, informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão da pauta. Ato contínuo, tendo em vista a ausência das autoras dos requerimentos, propôs ao plenário um acordo para que fossem contempladas, inicialmente, as relatorias das deputadas presentes e, em seguida, as relatorias das parlamentares que haviam registrado presença e autorizado que a leitura de seus pareceres fosse feita por outra deputada, desde que não houvesse obstrução. Aprovada a sugestão, a Presidenta em exercício, Deputada Nely Aquino, prejudicou os requerimentos de inversão de pauta e informou a sequência da apreciação dos projetos, de acordo com as parlamentares presentes em plenário, conforme a seguir: Flávia Morais, Jack Rocha e Nely Aquino. Dessa forma, em observância ao acordo aprovado, a Presidenta em exercício colocou em apreciação o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.328/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas". (Apensado: PL 657/2024) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 1328/2022 e do PL 657/2024, apensado, com Substitutivo. A Presidenta em exercício passou a palavra à relatora. Após a leitura do parecer, informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão e o prejudicou, em virtude da ausência da autora. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. A Deputada Nely Aquino informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de votação e o prejudicou, em virtude da ausência da autora. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando prosseguimento, passou-se à apreciação do item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante." RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão e o prejudicou, em virtude da ausência da autora. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. A Deputada Nely Aquino informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de votação e o prejudicou, em virtude da ausência da autora. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, a Presidenta interina solicitou à Deputada Jack Rocha que assumisse a presidência para que pudesse relatar os próximos projetos. Dando seguimento à pauta, a Deputada Jack Rocha anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.379/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs)". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação. A Presidenta em exercício concedeu a palavra à relatora. Após a leitura do parecer, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Na sequência, a Presidenta em exercício, Deputada Jack Rocha, anunciou o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 280/2025 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a incorporação da técnica de crioablação para o tratamento do câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação do PL 280/2025, com Substitutivo. Após a leitura do parecer, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando continuidade, com a chegada da Deputada Ana Paula Leão, relatora do item 7, a Presidenta Jack Rocha anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.459/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural". (Apensado: PL 755/2025) RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela aprovação do PL 3459/2024, do PL 755/2025, apensado e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. A Presidenta em exercício, concedeu a palavra à relatora. Após a leitura do parecer, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Ato contínuo, com a chegada da Deputada Laura Carneiro, relatora do item 7, a Presidenta em exercício, Deputada Jack Rocha, passou à apreciação do item 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.570/2022 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Jack Rocha, Presidenta em exercício concedeu a palavra à relatora para que proferisse o seu parecer. Na sequência, passou a presidência à Deputada Erika Hilton, Presidenta da Comissão. Após a leitura do parecer, a Presidenta Erika Hilton colocou em discussão, mas não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em seguida, a Presidenta concedeu tempo de liderança à Deputada Chris Tonietto e passou a presidência à Deputada Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidenta, que, após a fala da Deputada Chris Tonietto, anunciou o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.110/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Dando continuidade ao acordo para apreciação de projetos cujas relatoras registraram presença e autorizaram a leitura de seus pareceres por outra parlamentar, a Deputada Laura carneiro informou que a leitura seria feita pela Deputada Fernanda Melchionna. Após a leitura do parecer, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A 1ª Vice- Presidenta, Deputada Laura Carneiro, anunciou o Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2024 - da Sra. Erika Kokay - que " Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida". (Apensado: PL 1295/2025) RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo. A Presidenta informou que a leitura seria feita pela Deputada Fernanda Melchionna. Após a leitura do parecer, reassumiu a presidência a Deputada Erika Hilton, que colocou o parecer em discussão. Discutiu a matéria a Deputada Chris Tonietto, que informou a retirada da obstrução ao item. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Ato contínuo, a Presidenta passou à apreciação do item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA REJANE. PARECER: pela aprovação. A Presidenta informou que a leitura seria feita pela Deputada Fernanda Melchionna e concedeu a ela a palavra. Após a leitura do parecer, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Ato contínuo, a Deputada Clarissa Tércio apresentou uma Questão de Ordem embasada no Ato da Mesa nº 160/2025, questionando a presença de cartazes no plenário durante a Tribuna das Mulheres. Fez contradita à Questão de Ordem a Deputada Fernanda Melchionna, argumentando que essa prática é adotada em todos locais da Casa em momentos que não envolvem votação. A Presidenta acolheu a Questão de Ordem, informou que será observado o que prevê o Ato da Mesa. Em seguida, passou a palavra à Deputada Carla Dickson para fazer uso do tempo de liderança do PL. Dando continuidade, a Deputada Erika Hilton, Presidenta, fez menção às leis sancionadas pelo Presidente Lula na data de hoje no encontro do Pacto Nacional de Combate ao Feminicídio, cujos projetos de lei foram apreciados pela Cmulher, conforme a seguir: PL1.099/2024, da Deputada Silvye Alves; PL 2083/2022, da Senadora Soraya Thronicke; e PL 3.112/2023, da Deputada Laura Carneiro. Na sequência, consultou o plenário sobre a possibilidade de aproveitamento do painel para a próxima reunião. Diante do consenso, solicitou à Secretaria da Comissão que fizesse o aproveitamento do painel e encerrou a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta declarou encerrados os trabalhos da 1ª reunião do dia às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Erika Hilton, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |