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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026.
Às
quatorze horas e dezoito minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem - Presidente; Andreia
Siqueira, Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Filipe Martins,
Josivaldo Jp, Laura Carneiro, Meire Serafim, Nely Aquino, Pastor Diniz, Pastor
Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Cristiane Lopes, Daniela do
Waguinho, Flávia Morais, Jorge Goetten, Leandre, Messias Donato e Silvia
Cristina - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ricardo Ayres, como
não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Amanda Gentil, Clarissa
Tércio, Missionário José Olimpio e Silvio Antonio. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
13º Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada dia 19 de maio de
20206. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 13/05/2026 a
20/05/2026. Data: 13/05/2026 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de
Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual a Segunda Secretaria da Câmara
dos Deputados convidou para a Sessão Solene de Prêmio Brasil Inclusão 2026,
Deputada Amália Barros, Sinal de reconhecimento à pessoa com deficiência, a
realizar-se às 16h do dia 20 de maio de 2026, no Salão Nobre. 2.MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia Internacional da Família, ocorrida às 11h do dia 19 de maio de
2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados
Dr. Luiz Ovando, Messias Donato e Gilberto Nascimento.3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
ocorrida às 9h do dia 19 de maio de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos
termos de Requerimento dos Deputados Delegada Ione, Messias Donato, Any Ortiz e
Laura Carneiro. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial
(COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para
a Sessão Solene em Homenagem aos 400 anos das Missões Jesuíticas-Guarani, a
realizar-se às 11h do dia 20 de maio de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos
termos de Requerimento do Deputado Pedro Westphalen.5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao
aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel
Urbano do Estado do Acre, a realizar-se às 12h30, do dia 20 de maio de 2026, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Eduardo
Velloso. Data: 14/05/2026 1. OFÍCIO CIRCULAR 06/2026 - CEDES, por meio do qual o
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos convidou para o Seminário
para debater o tema ” Milton Santos - 100 anos de pensamento geográfico crítico
e cidadão”, ocorrida de 9h às 17h, do dia 19 de maio de 2026, no Auditório Nereu Ramos (Anexo II), na Câmara dos
Deputados. Data: 15/05/2026 1. OFÍCIO
CM/0570/2026, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS
encaminhou a Moção de Apoio à urgência na regulamentação da Lei Federal n°
15.176/2025 que reconhece a fibromialgia como doença, aprovada por aquele órgão
do Poder Legislativo local. 2. MEMORANDO
CIRCULAR N° 3/2026 1ªSEC, por meio do qual o Primeiro-Secretário da Câmara dos
Deputados deu ciência da suspensão da confecção de informativos destinados à
divulgação das atividades parlamentares dessa Comissão, conforme previsão no Ato
da Mesa n. 80/2019, durante o período de 6 de junho a 25 de outubro de 2026, em
virtude da vedação contida no art. 10 do Ato da Mesa n. 74/2016, bem como da
legislação eleitoral. Data: 19/05/2026 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de
Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos
Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à atuação e ao
reconhecimento da Associação dos Veteranos do Estado de Goiás (AVEGO) aos
profissionais do Sistema de Segurança Pública, a realizar-se às 14h, do dia 21
de maio de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do
Deputado Professor Alcides. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e
Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Desporto Escolar,
a realizar-se às 14h, do dia 25 de maio de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães,
nos termos de Requerimento do Deputado Julio Cesar Ribeiro.3 MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 100 anos de fundação do Instituto de Engenharia do Paraná-IEP, a
realizar-se às 11h, do dia 26 de maio de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães,
nos termos de Requerimento do Deputado Toninho Wandscheer. Data: 19/05/2026: 1.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da
qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades
Negras Rurais Quilombolas-CONAQ, a realizar-se às 9h, do dia 26 de maio de 2026,
no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Benedita
da Silva. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da qual a Coordenação-Geral de
Gestão de Transferências (CGGT/DEFNAS/MDS) informa que as indicações listadas em
resposta ao 34 CPASF/2026 - Ata e Planilha referente aos Beneficiários das
Emendas ao Programa da LOA 2026, foram disponibilizadas nos sistemas devidos e
também por meio do processo SEI n° 71000.036598/2026-61. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA,
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), por meio da qual a Coordenação-Geral de Gestão de Transferências
(CGGT/DEFNAS/MDS) informa que as indicações listadas em resposta ao 35
CPASF/2026 - Ata e Planilha referente aos Beneficiários das Emendas ao Programa
da LOA 2026, foram disponibilizadas nos sistemas devidos e também por meio do
processo SEI n° 71000. 036915/2026-49. B – Matérias distribuídas aos Relatores:
Data: 13/05/2026 Ao
Deputado Silvio Antonio: Projeto de Lei n° 2.187/25; Projeto de Lei n°
1.052/26 e Projeto de Lei n° 1.385/26. C – Escusas recebidas (art. 44
RICD) Data:
19/05/2025 Deputado Bruno Ganem (Reunião Extraordinária de Audiência Pública
CPASF em conjunto com a CSAÚDE - 12/05/2025). ORDEM
DO DIA:
Deliberação de Indicações às programações
da LOA 2026 oriundas das emendas da Comissão RP-8 A – Alterações de
indicações aprovadas de emendas RP-8 à LOA 2026, nos termos do §3º do art. 48-A
da Resolução nº 1/2006-CN. Em
seguida, em votação simbólica, o Colegiado da Comissão aprovou as alterações das
indicações conforme planilha anexa. Em sequência, o Presidente submeteu a
aprovação a seguintes lista de requerimentos de inversão dos itens da pauta,
todos de autoria da Deputada Laura Carneiro: Item 1 - PL 142/2026, Item 3 - PL
177/2024, Item 4 - PL 1430/2024, Item 5 - PL 3181/2024, Item 7 - PL 722/2025,
Item 8 - PL 1344/2025, item 9 - PL 3256/202. Em votação, foi aprovada a inversão
dos itens da pauta. Em seguida, o Presidente submeteu a deliberação as
proposições da inversão na seguinte ordem:
Item
1 - PROJETO DE LEI Nº 142/2026
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a
configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva
corrupção da criança ou adolescente". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação. A PEDIDO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO FOI DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, NOS TERMO DO ART. 57, VI, DO RICD. APROVADO O PARECER. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 177/2024 -
do Sr. Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção
contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência
artificial, contra crianças e adolescentes.”" (Apensado: PL 349/2024) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 177/2024, e do PL nº
349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. LIDO O
PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ). APROVADO O PARECER. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.430/2024 -
da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças
em pré-escolas da educação infantil. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Educação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ).
APROVADO O PARECER. Item 5 - PROJETO DE
LEI Nº 3.181/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para
tornar obrigatória a realização do exame para diagnóstico de pé torto congênito
em recém-nascidos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ). APROVADO O
PARECER. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº
722/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria os Centros de Atendimento e
Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua
organização e funcionamento, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ). DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO SILVIO
ANTONIO (PL-MA). APROVADO O PARECER. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.344/2025 -
da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para regular o direito a alimentos". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA
CARNEIRO (PSD/RJ). APROVADO O PARECER.
Item 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.256/2025 - da Sra. Juliana Cardoso - que "dispõe sobre o fortalecimento
das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e
adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com três
emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ).
APROVADO O PARECER. Concluída a apreciação das proposições constantes da
inversão, o Presidente submeteu à deliberação os itens restantes na ordem da
pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Item 2 - PROJETO
DE LEI Nº 2.893/2021 - do Sr. Marcelo Moraes - que "dispõe sobre cessão de
créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem
fins lucrativos". (Apensados: PL 2156/2022, PL 3309/2023, PL 4113/2023 e PL
4651/2023) RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação do PL 2893/21,
dos PLs 2156/22, 3309/23, 4113/23, e 4651/23, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Saúde, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do relator, Deputado Castro Neto (MDB-PI), em 06/05/2026. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CASTRO NETO (MDB/PI), PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO
(PSD/RJ). APROVADO O PARECER. Item 10 -
PROJETO DE LEI Nº 3.709/2025 - do Sr. José Priante - que "institui o
Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação
de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências" RELATORA: Deputada ROGÉRIA
SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 3709/2025, com substitutivo. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC/BA), PELA DEPUTADA LAURA
CARNEIRO (PSD/RJ). APROVADO O PARECER. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.043/2025
- da Sra. Ana Paula Leão - que "altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de
2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção
e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações
prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o
adolescente". (Apensado: PL 6196/2025) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4043/2025 e do PL 6196/2025, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DA RELATORA, RESTANDO
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELA DEPUTADA CHRIS
TONIETTO (PL/RJ). Não deliberado o item
6 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/2024. Antes do encerramento o Presidente
submeteu a deliberação a ata da presente reunião. De acordo com § 5º do Ato da
Mesa 123/2000, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi
aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 27 de maio de 20206,
às 14horas destinada a apreciação de proposições constantes da pauta a ser
publicada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quatro minutos. E, para
constar, eu ______________________, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Ganem
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
|
ANEXO I
- TABELA DE ALTERAÇOES DE INDICAÇÕES DAS EMENDAS RP-8 ÀS PROGRAMAÇÕES DA
LOA/2026 | ||||||||||||||||
|
DE/PARA |
Número
da Indicação |
Comissão |
EMENDA |
Cod.
Parlamentar |
Parlamentar
Solicitante |
Cod.
Órgão |
Cod.
UO |
Cod.
Ação |
Favorecido |
CNPJ |
UF |
Município |
GND |
Mod |
Objeto |
Valor Indicado
|
|
DE |
15273 |
Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família |
50490001 |
3176 |
Dilceu
Sperafico |
55000 |
55901 |
219G |
Fundo
Municipal de Assistencia Social |
17.245.640/0001-64 |
PR |
IGUATU |
3 |
41 |
Estruturação
da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) |
100.000,00
|
|
PARA |
19568 |
Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família |
50490001 |
3176 |
Dilceu
Sperafico |
55000 |
55901 |
219G |
Fundo
Municipal de Assistencia Social de Jesuitas |
13.045.597/0001-32 |
PR |
JESUITAS |
3 |
41 |
Atender
a APAE do Município |
100.000,00
|