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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026.
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Às onze horas e sete minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes e Vermelho - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Camila Jara, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho, Murilo Galdino, Pedro Paulo, Rogério Correia, Sanderson e Zé Neto - Titulares; Ana Pimentel, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Da Vitoria, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Henderson Pinto, Jilmar Tatto, Josenildo, Júnior Ferrari, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Marangoni, Marcelo Queiroz, Marcos Tavares, Maria Rosas, Marussa Boldrin, Max Lemos, Mendonça Filho, Padre João, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Sidney Leite, Socorro Neri e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros, Fred Costa e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Dani Cunha, Fausto Jr., Fernando Monteiro, Florentino Neto, Marcio Alvino e Mário Negromonte Jr.. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar os desdobramentos da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., Master Banco de Investimento, Master Corretora de Câmbio, Master Cartões e Meios de Pagamento, Will Bank, CBSF DVTM, Banco Pleno, Pleno DTVM, seus impactos no sistema financeiro e na proteção de investidores e propor medidas que reforcem a segurança, a transparência, a governança e a supervisão prudencial no sistema financeiro nacional". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PAULO GUEDES E MERLONG SOLANO. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de uma audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia das medidas regulatórias vigentes, na análise do spread bancário, do nível de concorrência no sistema financeiro e na proteção do consumidor". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PAULO GUEDES, SIDNEY LEITE E MAURO BENEVIDES. APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO INSTITUTO LIVRE MERCADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de seminário para debater os investimentos nas rodovias do Brasil, com especial atenção às infraestruturas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do REQUERIMENTO Nº 15/2026". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2011 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 163/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui o valor do ICMS da base de cálculo do próprio ICMS cobrado em cada operação. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PLP 23/11, e do PLP 163/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 23/11, e do PLP 163/12, apensado, na forma do substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento". (Apensado: PLP 19/2025) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25. Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 06/05/2026. Retirado de pauta, de ofício, em 13/05/2026. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.618, de 2023; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 13/05/2026. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 787/2024 - do Senado Federal - Romário - (PLS 67/2015) - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir a atletas e treinadores não profissionais a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 787 de 2024. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10742/2018 e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 244/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências". (Apensado: PL 252/2019) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado, e do Substitutivo adotado CSAUDE, com Subemenda substitutiva. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.259/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1284/2022) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4259/2021, do PL 1284/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL 4259/2021, do PL 1284/2022, apensado, e do Substitutivo da CPD, com subemenda. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.721/2022 - da Sra. Carla Zambelli - que "institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1721/22 e do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI; e, no mérito, pela aprovação do PL 1721/22, na forma do substitutivo da CCTI, com emenda e subemenda. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.189/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "dispõe sobre a triagem auditiva neonatal." RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.189/2024, e do Substitutivo da Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.397/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon." RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3397/2024 e da Emenda da CMULHER. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "cria o Dia de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2024 - do Sr. Mário Heringer - que "cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4108/24 e das Emendas 1, 2 e 3 da CPD. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.130/2025 - do Sr. Nitinho - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2130/25, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para discutir o "Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)" e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |