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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026.
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Às
quatorze horas e nove minutos do dia dezenove de maio de dois mil e vinte
e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Meira
- Presidente; Sargento
Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga,
Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Capitão Augusto, Coronel Ulysses, Delegada
Adriana Accorsi, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio
Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira,
Gustavo Gayer, Messias Donato, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro
Aihara, Ricardo Maia, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur e
Sargento Gonçalves - Titulares; Albuquerque, Alexandre Leite, André
Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Coronel Assis, Da
Vitoria, Delegado Bruno Lima, Delegado Palumbo, Evair Vieira de Melo,
General Girão, General Pazuello, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Marcos
Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira e Zucco - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo
Monteiro e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Carlos
Sampaio, Dimas Fabiano, Guilherme Derrite, Pedro Paulo e Reginaldo Lopes.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 16ª e da 17ª Reuniões, realizadas em 12 de maio de
2026. Em
votação, as referidas atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foi incluído na pauta o seguinte requerimento: REQUERIMENTO Nº
247/2026, que “requer moção de aplauso e louvor em favor das equipes
da Polícia Militar do Paraná e da Polícia Federal que atuaram em operação
integrada de combate ao tráfico internacional de drogas no município de
Planaltina do Paraná/PR”. Em votação nominal, a inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 239/2026,
proposto pelo Capitão Alden (PL-BA), que “requer que seja convidado o
Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de
fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo
suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível
comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal” foi rejeitada por 19 votos “sim” e 3
“não”. Ato seguinte, o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), no
exercício da Presidência, por
acordo e a pedido, retirou de
pauta as seguintes matérias: REQUERIMENTO
Nº 234/2026, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2025, PROJETO DE LEI Nº
5.623/2025, PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025, PROJETO DE LEI Nº 248/2024,
PROJETO DE LEI Nº 5.334/2025, PROJETO DE LEI Nº 6.486/2025 e PROJETO DE LEI Nº
6.697/2025.
Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
1 - REQUERIMENTO Nº 247/2026 - do Sr. Sargento Fahur -
que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor das equipes da Polícia
Militar do Paraná e da Polícia Federal que atuaram em operação integrada
de combate ao tráfico internacional de drogas no município de Planaltina
do Paraná/PR". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 228/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer o
envio de Indicação ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública para adoção de medidas para garantir a participação de Praças das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos processos de
formação de pilotos e copilotos de aeronaves de segurança pública, bem
como o reconhecimento da função de Copiloto para as Praças no âmbito das
operações aéreas". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 231/2026 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Louvor em homenagem póstuma às
servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, em
reconhecimento ao ato de bravura, coragem e sacrifício praticado na
proteção de crianças durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em
Rio Branco/AC". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 232/2026 - da Sra. Delegada
Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a Carta
de Prerrogativas das Vítimas do INTERVID e o fortalecimento da Lei Mariana
Ferrer (Lei nº 14.245/2021)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN).
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 233/2026 - do Sr.
Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr.
Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de
Fogo – CGARM/DPA/PF, em reconhecimento à atuação técnica, transparente e
comprometida com o aperfeiçoamento da prestação do serviço público no
âmbito do controle de armas de fogo no Brasil". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 234/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a
aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo
Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento
do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da
associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do
crime organizado. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 235/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o
convite ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo
Alckmin, para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações públicas
relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e
sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado". APROVADO
O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 236/2026 - do Sr. Capitão
Alden - que "requer o envio de ofício ao Presidente do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Vieira de Mello Filho, solicitando
informações acerca do quantitativo de cargos vagos e da previsão de
nomeações para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado –
Especialidade Agente da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho
no Distrito Federal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN).
APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 237/2026 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à
Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir o acompanhamento preventivo
da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada
nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro
Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 238/2026 - do Sr. Coronel Meira - (REQ 42/2026) -
que "requer o aditamento ao REQ nº 42/2026 (audiência pública para debater
o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de
Ordens Judiciais) e avaliar a possibilidade de replicação da iniciativa em
âmbito nacional) para inclusão de convidados". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 240/2026 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a
aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Batalhão de Operações Policiais
Especiais – BOPE, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela
atuação firme e eficaz no combate ao crime organizado. " SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 241/2026 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer
o convite do Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos
acerca da substituição do delegado responsável pelo inquérito relacionado
às fraudes no INSS". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN).
APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 242/2026 - do Sr.
Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o
tema: “medidas a serem adotadas para prevenir a violência nas escolas”. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO.
14 - REQUERIMENTO Nº 243/2026 - do Sr. Messias Donato - que
"requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Comandante
Felipe Monteiro Marques, copiloto da Polícia Civil do Rio de Janeiro".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO.
15 - REQUERIMENTO Nº 244/2026 - do Sr. Messias Donato - que
"requer o CONVITE ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas
Gerais, Sr. Leonardo Mattos Alves Badaró, para que compareça a esta
Comissão com a finalidade de esclarecer quanto a não soltura da Senhora
JAQUELINE FREITAS GIMENEZ após a expedição de alvará de soltura pelo
Ministro Alexandre de Moraes, em 13 de maio de 2026, por falta de
disponibilização de tornozeleira eletrônica". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 16 -
REQUERIMENTO Nº 245/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a
concessão de Moção de Pesar pelo falecimento do policial civil Felipe
Marques Monteiro, de 45 anos, copiloto de helicóptero do Serviço
Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES
(PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 246/2026
- do Sr. Messias Donato - que "requer aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E
LOUVOR aos bombeiros militares integrantes da equipe do 6º Batalhão de
Bombeiros Militares de Cariacica, no Estado do Espírito Santo, pela
atuação em ocorrência de obstrução de vias aéreas de recém-nascida, com a
realização bem-sucedida da manobra de Heimlich, que resultou no salvamento
da bebê". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS),
SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O
REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2025 - da
Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais
quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes
internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e
municipais". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2024 - do Sr. Marcos
Pollon - que "susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004,
de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o
funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do
programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança
Pública, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SANDERSON (PL/RS).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SANDERSON (PL-RS). SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA
AO DEPUTADO PEDRO CAMPOS. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.855/2025 -
do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e
formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com
organizações criminosas ou facções. " RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR
(PL/PR). APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.623/2025
- do Sr. Zé Trovão - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de
2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações
criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas
de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que
permanecer em atividade criminosa". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025 - do Sr. Ribamar
Silva - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao
Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às
mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento
Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas
Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional
de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências". (Apensado:
PL 6420/2025 (Apensado: PL 200/2026)) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6072/2025, do PL 6420/2025 e do PL 200/2026,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA
RELATORA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 248/2024
- da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar
acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados
nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa,
assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Apresentou voto em separado o
Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.258/2024 - do Sr.
Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
– Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.517/2025
- do Sr. Juninho do Pneu - que "cria as Delegacias Especializadas no
Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação do PL 4517/2025,
com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
26 - PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio
Dener - que "dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira
entre Brasil e Guiana e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL
PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEP. GENERAL PAZUELLO (PL/RJ). APROVADO O PARECER.
27 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2025 - da Sra. Ely Santos - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para
vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos
Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação do PL
5055/2025 , com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO
O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.334/2025 - do Sr. Marcos
Tavares - que "estabelece normas e diretrizes para a proteção,
regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse
social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares,
ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais
financiadas com recursos públicos, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER: pela aprovação do PL 5334/2025,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
29 - PROJETO DE LEI Nº 5.356/2025 - do Sr. Amom Mandel - que
"dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias
especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera
a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional
de Segurança Pública (FNSP)". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 5356/2025, com substitutivo. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº
6.486/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à
Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas
de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às
informações sobre o histórico penal de seus agressores". RELATORA:
Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de
monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica
digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão
de dispositivos, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada DUDA
SALABERT. PARECER: pela aprovação do PL 6.697/2025, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 575/2026 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou
suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação do PL
575/2026, com emenda. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR
(PL/PR). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), no exercício da Presidência,
convocou
reunião de Audiência Pública para 20 de maio, às 14h, para debater a
Segurança Viária no Brasil e encerrou os trabalhos
às dezesseis e vinte e quatro minutos. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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