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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026.
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Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Keniston Braga - Presidente; Adriano do Baldy, Antônio Doido, Icaro de Valmir, Joseildo Ramos, Luiza Erundina e Saulo Pedroso - Titulares; Denise Pessôa, Eli Borges, Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Max Lemos, Thiago Flores e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Ricardo Abrão, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados João Cury, Marcelo Álvaro Antônio e Natália Bonavides. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Keniston Braga, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12ª reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia 13 de maio de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia 19 de maio. Informou ainda, que as indicações para a 11ª Edição do Prêmio Lucio Costa já estão abertas. ORDEM DO DIA: A - Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA: o presidente submeteu a deliberação as indicações às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN, e também as alterações em indicações já realizadas, nos termos do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006/CN. Em votação simbólica, a Comissão aprovou, as indicações e as alterações realizadas, conforme planilhas em anexo. Em seguida, o Presidente anunciou a existência de requerimento de inversão de pauta para o item 6, de autoria do Deputado Ícaro de Valmir. O requerimento foi aprovado. Passou-se a deliberação do item invertido. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto". (Apensados: PL 4207/2025 e PL 6513/2025 (Apensado: PL 1241/2026)) RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do PL nº 4.117/2025, e dos PLs nºs 4.207/2025, 6.513/2025, e 1.241/2026, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Saulo Pedroso - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as principais modernizações regulatórias a serem implementadas na Rodovia Fernão Dias no âmbito do novo contrato de concessão firmado com a concessionária Motiva". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.791/2025 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/2022 - da Sra. Natália Bonavides e outros - que "dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ELI BORGES, PELO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.975/2025 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ELI BORGES, PELO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.658/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público." RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ELI BORGES, PELO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 444/2026 - do Sr. Ricardo Abrão - (PL 6761/2025) - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ELI BORGES, PELO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 27 de maio, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Keniston Braga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |