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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026.
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Às quinze
horas e quarenta e quatro minutos do dia dezenove de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur
Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel
Assis, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Domingos Sávio, Elcione Barbalho,
Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marina Silva, Mersinho Lucena,
Orlando Silva, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares;
Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Cleber Verde, Daniel Freitas,
Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico,
Dorinaldo Malafaia, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Julia
Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz
Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Nilto
Tatto, Pedro Aihara, Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante,
Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya
Santos, Tabata Amaral, Talíria Petrone e Thiago Flores - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Bandeira de Mello, Coronel
Chrisóstomo e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Marangoni,
Marcelo Crivella, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Renildo Calheiros e
Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião de Audiência Pública,
realizada no dia treze de maio de dois mil e vinte e seis. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 13/05/2026: 1-Deputada Líndice da
Mata - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) do Quarta-feira, dia 06/05/2026 às 14h30. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 15/05/2026: 2-Deputado Cezinha de
Madureira - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) do Terça-feira, dia 24/03/2026 às 14h00. 3-Deputado Cezinha de Madureira
- Solicitação de escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro(a) de
Estado (semipresencial) do Terça-feira, dia 10/03/2026 às 14h00. 4-Deputado Cezinha de Madureira
- Solicitação de escusa na Reunião de Instalação e Eleição (presencial) do
Terça-feira, dia 10/02/2026 às 11h00. B- Expediente recebido na data
08/05/2026: 5-Ofício n° 27/2026, de autoria da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, recebido por meio de correio eletrônico,
manifestando apoio ao PL n° 2755/2023, para denominar “Ponte Governador
Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na
divisa dos Estados do Acre e de Rondônia. Expediente recebido na data
15/05/2026: 6-Ofício n° 86/2026, de autoria da Câmara dos Vereadores
de São Borja, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia
de Moção de Apoio n° 21/2026, reafirmando seu firme compromisso com a
Liberdade de Expressão, direito fundamental assegurado pela Constituição
da República Federativa do Brasil, especialmente em seu artigo 50, incisos
IV e IX. 7-Ofício n° 267/2026,
de autoria da Câmara de Taubaté, recebido por meio de correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apelo à Corte Constitucional da Itália e às
autoridades da República Italiana pela derrubada do Decreto-Lei nº
36/2025, posteriormente convertido na Lei nº 74/2025, garantindo o direito
à cidadania italiana iure sanguinis aos descendentes de italianos. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 27/04/2026: 8-Ao Deputado Sérgio Turra PDL n°
208/22, PDL n° 433/23, PDL n° 378/25, PDL n° 385/25, PDL n° 559/25 e PDL
n° 561/25. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 05/05/2026: 9-Ao
Deputado Da Vitoria PDL n° 657/24 e PDL n° 693/25.
10-Ao
Deputado Delegado Éder Mauro PDL n° 207/26 e PDL n° 208/26.
11-À
Deputada Elcione Barbalho PDL n° 202/26.
12-Ao
Deputado Helder Salomão PDL n° 658/24, PDL n° 681/24 e PDL n°
251/25.
13-Ao
Deputado Nikolas Ferreira PDL n° 590/25, PDL n° 862/25, PDL n° 1.074/25,
PDL n° 1.194/25 e PDL n° 233/26.
14-Ao
Deputado Paulo Abi-Ackel PDL n° 1.048/25.
15-Ao
Deputado Rodrigo de Castro PDL n° 1.138/25. 16-À
Deputada Silvye Alves PDL n° 195/25, PDL n° 650/25, PDL n° 1.050/25, PDL
n° 1.072/25, PDL n° 1.075/25, PDL n° 1.077/25, PDL n° 1.081/25, PDL n°
1.182/25, PDL n° 1.183/25, PDL n° 64/26 e PDL n° 218/26. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 06/05/2026: 17-Ao
Deputado Afonso Motta PDL n° 636/25 e PDL n° 210/26. 18-Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro
PDL n° 1.055/21 e PDL n° 724/25. 19-Ao Deputado Alfredo Gaspar
PDL n° 1.141/21, PDL n° 183/24, PDL n° 447/25, PDL n° 1.041/25, PDL n°
216/26 e PDL n° 226/26. 20-À Deputada Alice Portugal
PDL n° 229/26. 21-À Deputada Ana Paula Lima
PDL n° 222/26. 22-À Deputada Caroline de Toni
PL n° 669/20, PL n° 3.620/25 e PDL n° 236/26. 23-À Deputada Daiana Santos PDL
n° 206/26. 24-Ao Deputado Daniel Freitas
PDL n° 231/26. 25-Ao Deputado Danilo Forte PDL
n° 278/21, PDL n° 760/25 e PDL n° 1.198/25. 26-Ao Deputado Delegado Fabio
Costa PDL n° 593/21. 27-Ao Deputado Diego Garcia PDL
n° 60/26. 28-Ao Deputado Dilceu Sperafico
PDL n° 114/26. 29-Ao Deputado Domingos Neto
PDL n° 950/25 e PDL n° 1.052/25. 30-Ao Deputado Eunício Oliveira
PDL n° 302/25. 31-Ao Deputado Felipe
Francischini PDL n° 92/26, PDL n° 120/26 e PDL n° 126/26. 32-Ao Deputado Félix Mendonça
Júnior PDL n° 1.143/25 e PDL n° 230/26. 33-Ao Deputado Flávio Nogueira
PDL n° 224/26 e PDL n° 238/26. 34-Ao Deputado Helder Salomão
PDL n° 266/25, PDL n° 408/25 e PDL n° 232/26. 35-Ao Deputado Hugo Leal PDL n°
129/26. 36-Ao Deputado Isnaldo Bulhões
Jr. PDL n° 958/21. 37-Ao
Deputado Lafayette de Andrada PL n° 3.381/15, PL n°1.924/22 e PL n°
2.791/22. 38-À Deputada Laura Carneiro
PDL n° 720/24. 39-À Deputada Lídice da Mata
PDL n° 223/26. 40-Ao Deputado
Lucas Redecker PDL n° 1.066/25 e PDL n° 204/26. 41-Ao Deputado Luiz Carlos
Busato PDL n° 211/26 e PDL n° 214/26. 42-Ao Deputado Luiz Carlos
Motta PL n° 2.311/25. 43-Ao Deputado Luiz Couto PDL
n° 879/25. 44-Ao Deputado Luiz Gastão PDL
n° 951/21 e PDL n° 85/24. 45-Ao Deputado Marangoni PLn°
4.884/24, PDL n° 1.058/25 e PDL n° 52/26. 46-Ao Deputado Marcos Pollon
PDL n° 187/26. 47-À Deputada Maria Arraes PDL
n° 217/26. 48-À Deputada Maria
do Rosário PDL n° 199/26, PDL n° 201/26 e PDL n° 205/26. 49-Ao Deputado Maurício Carvalho
PDL n° 194/26 e PDL n° 195/26.
50-Ao Deputado Mendonça Filho PL n° 3.491/19. 51-Ao Deputado Mersinho Lucena
PDL n° 670/25. 52-Ao Deputado Paulo Azi PDL n°
1.184/25 e PDL n° 220/26. 53-Ao Deputado Paulo Magalhães
PL n° 1.637/25. 54-Ao Deputado Pedro Lupion PDL
n° 119/26. 55-Ao Deputado
Pompeo de Mattos PDL n° 200/26, PDL n° 213/26 e PDL n° 215/26. 56-Ao Deputado Rafael Brito PDL
n° 653/21. 57-Ao Deputado
Ricardo Ayres PDL n° 82/26.
58-Ao Deputado Rodolfo Nogueira PDL n° 472/25. 59-Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PDL n° 188/26. 60-Ao
Deputado Sérgio Turra PDL n° 870/25, PDL n° 1.073/25, PDL n° 198/26, PDL
n° 203/26, PDL n° 212/26 e PDL n° 221/26.61-À Deputada Silvia Cristina PL
n° 233/24, PL n°1.643/25, PL n° 2.006/25 PDL n° 191/26 e PDL n° 192/26. 62-Ao Deputado Thiago Flores PDL
n° 193/26. 63-Ao Deputado Tião
Medeiros PDL n° 190/26. 64-Ao
Deputado Túlio Gadêlha PDL n° 685/24, PDL n° 253/25 e PDL n° 744/25. 65-Ao Deputado Waldemar Oliveira
PDL n° 286/25. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 07/05/2026:66-Ao Deputado
Adilson Barroso PDL n° 594/25. 67-Ao Deputado Alencar Santana
PDL n° 872/25. 68-Ao Deputado
Alex Manente PDL n° 189/26. 69-Ao Deputado Alfredo Gaspar PDL
n° 893/25. 70-Ao Deputado
Capitão Augusto PDL n° 219/26. 71-Ao Deputado Carlos Sampaio PDL
n° 225/26. 72-Ao Deputado
Delegado da Cunha PL n°6.209/23, PDL n° 686/25, PDL n° 786/25, PDL n°
961/25, PDL n° 91/26, PDL n° 93/26, PDL n° 113/26, PDL n° 117/26 e PDL n°
121/26. 73-Ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj PDL n° 227/26. 74-Ao Deputado Fausto Pinato PDL
n° 234/26. 75-Ao Deputado
Felipe Carreras PL n° 518/03, PL n° 7.930/14 e PL n° 9.664/18. 76-Ao Deputado Guilherme Derrite
PDL n° 1.133/25 e PDL n° 228/26.77-Ao Deputado Helder Salomão PL
n° 1.747/24 e PL n° 4.354/24. 78-Ao Deputado José Rocha PL n°
1.367/22. 79-À Deputada Lídice
da Mata PL n° 3.179/19. 80-Ao
Deputado Luiz Carlos Motta PL n°4.155/24, PDL n° 1.055/25. 81-Ao Deputado Marangoni PL n°
1.412/15, PL n° 4.862/19, PL n° 212/21, PR n° 84/21, PL n° 2.018/22, PL n°
112/24, PL n° 375/24, PL n° 3.162/24, PL n° 4.880/24, PL n° 4.882/24, PL
n° 918/25 e PDL n° 53/26 e PDL n°54/26. 82-Ao Deputado Mersinho Lucena PL
n° 2.610/19 e PL n° 3.375/24. 83-Ao Deputado Orlando Silva PDL
n° 1.189/25 e PDL n° 1.195/25. 84-Ao Deputado Pedro Lupion PL n°
3.584/15, PL n° 1.587/21 PL n° 3.768/21, PL n° 486/20, PL n° 3.509/23, PL
n° 5.028/23 e PL n° 1.320/24. 85-À Deputada Renilce Nicodemos
PL n° 116/24. 86-À Deputada
Sâmia Bomfim PDL n° 29/26.87-À
Deputada Tabata Amaral PDL n° 593/24 e PDL n° 1.101/25. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 12/05/2026:88-Ao Deputado Alfredo Gaspar PL n° 3.205/21 e
PL n° 2.395/25. 89-Ao Deputado
Arthur Oliveira Maia PL n° 3.692/21. 90-Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PL n° 4.918/24e PL n° 2.003/25.91-Ao Deputado Cleber Verde PL n°
5.583/20, PL n° 2.943/23 e PL n° 1.274/25. 92-Ao Deputado Coronel Assis PL
n° 2.170/24. 93-À Deputada
Coronel Fernanda PL n° 2.701/22. 94-Ao Deputado Diego Garcia PL n°
1.449/19, PL n° 1.913/20 e PL n° 1.573/25. 95-Ao Deputado Domingos Neto PL
n° 1.894/22. 96-Ao Deputado
Felipe Francischini PL n° 3.728/20. 97-Ao Deputado Hildo Rocha PLC n°
267/19, PL n° 4.255/24 PL n° 3.173/25, PDL n° 368/25, PL n° 3.463/25, PDL
n° 1.028/25, PL n° 344/26 PDL n°102/26 e PDLn° 103/26. 98-Ao Deputado Hugo Leal PL n°
831/22. 99-Ao Deputado Isnaldo
Bulhões Jr. PL n° 1.278/23 e PL n° 2.190/24. 100-Ao Deputado José Medeiros PL
n° 7.607/17. 101-Ao Deputado
Lafayette de Andrada PL n°706/25. 102-À Deputada Laura Carneiro PL
n° 6.106/23. 103-À Deputada
Maria do Rosário PL n° 4.704/24. 104-Ao Deputado Nicoletti PL n°
4.359/21 PL n° 977/22 PL n° 3.046/22 PL n° 3.779/23, PL n° 464/24 PL n°
672/24 PL n° 3.558/24. 105-Ao
Deputado Nikolas Ferreira PL n° 747/25. 106-Ao Deputado Patrus Ananias PL
n° 3.104/24.107-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL n° 4.325/25, PL n° 144/26 e PL n° 1.268/26. 108-Ao Deputado Rodrigo de Castro
PL n°3.564/04, PL n° 798/11, PL n° 4.844/12, PL n° 1.045/15, PL n°
3.274/15, PL n°2.271/24, PL n° 2.352/24, PL nº 305/25 e PEC n°37/22. 109-Ao Deputado Sérgio Turra PL
n° 5.618/19, PL n° 4.091/21 e PL n° 4.273/20. 110-Ao Deputado Sidney Leite PL
n° 1.962/25. 111-Ao Deputado
Toninho Wandscheer PL n° 5.026/16 e PL n° 2.160/24.Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 13/05/2026:112-Ao Deputado Lafayette de Andrada PL n°
4.984/23.Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 18//05/2026:113-Ao Deputado Capitão Alberto Neto
PDL n° 197/26.114-Ao
Deputado Sidney Leite PDL n° 209/26.D- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 27/04/2026 – Para Redação Final:115-Ao Deputado
Carlos Sampaio PDL n° 766/25 PDL n° 981/25.116-À Deputada Caroline de Toni
PDL n° 435/24. 117-À Deputada
Daiana Santos PDL n° 700/25. 118-Ao Deputado Luiz Gastão PDL
n° 439/25. 119-À Deputada
Maria Arraes PL n° 4.852/23. 120-Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PDL n° 65/26. 121-Ao
Deputado Sidney Leite PL n° 454/23.122-Ao Deputado Toninho
Wandscheer PL n° 1.737/23.Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 06/05/2026 – Para Redação
Final:123-Ao Deputado Delegado da Cunha PDL n° 732/25 e PDL n° 834/25.
124-Ao Deputado Helder Salomão
PDL n° 622/25. 125-Ao Deputado
Lucas Redecker PDL n° 371/25, PDL n° 400/25 e PDL n° 869/25.126-À Deputada Renilce Nicodemos
PDL n° 398/25.Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/05/2026 – Para Redação
Final:127-À Deputada Alice Portugal PL n° 4.143/25.128-Ao Deputado Miguel Ângelo PDL
n° 426/24, PDL n° 249/25, PDL n° 259/25, PDL n° 369/25, PDL n° 382/25, PDL
n° 471/25, PDL n° 491/25 e PDL n° 607/25.Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 12/05/2026 – Para Redação Final:129-Ao Deputado Aguinaldo
Ribeiro PL n° 1.078/22.130-Ao
Deputado Bacelar PL n° 1.513/24. 131-À Deputada Bia Kicis PL n°
1.099/25. 132-À Deputada Chris
Tonietto PL n° 3.391/19. 133-Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas PDL n° 1.187/25.134-Ao
Deputado Domingos Sávio PL n° 4.309/23. 135-À Deputada Erika Kokay PL n°
1.108/24. 136-Ao Deputado
Felipe Carreras PL n° 3.138/23.137-Ao Deputado Hildo Rocha PL n°
2.071/22. 138-À Deputada Julia
Zanatta PDL n° 651/25.139-À
Deputada Laura Carneiro PL n° 199/19, PL n° 1.827/19 e PL n° 996/23, PL n°
4.929/24, PDL n° 1.142/25, PDL n° 1.144/25 e PDL n° 1.145/25. 140-À Deputada Lídice da Mata PL
n° 292/23. 141-Ao Deputado
Lucas Redecker PL n° 3.675/24. 142-Ao Deputado Luiz Couto PDL n°
712/25, PDL n° 775/25 e PDL n° 892/25. 143-Ao Deputado Luiz Gastão PDL
n° 116/26. 144-Ao Deputado
Miguel Ângelo PDL n° 713/25 e PDL n° 791/25. 145-Ao Deputado Nilto Tatto PDL
n° 740/25.146-Ao Deputado
Orlando Silva PL n° 2.981/23. 147-Ao Deputado Rafael Simoes PDL
n° 778/25, PDL n° 1.057/25, PDL n° 61/26, PDL n° 77/2,6 PDL n° 90/26 e PDL
n° 132/26. 148-Ao Deputado
Reginaldo Lopes PL n° 1.975/24. 149-Ao Deputado Renildo Calheiros
PL n° 2.898/23. 150-Ao
Deputado Ricardo Ayres PL n° 4.150/25 e PL n° 4.906/25.151-À Deputada Sâmia Bomfim PDL
n° 1.141/25. 152-Ao Deputado
Toninho Wandscheer PL n 7.801/10 e PL n° 1.512/24.Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 13/05/2026 – Para Redação Final:153-Ao Deputado Cleber
Verde PL n° 9.395/17. ORDEM DO
DIA: A
Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem com base nos art. 32,
inciso IV, alínea "b" e art. 57, inciso III; e art. 202 do RICD. A
Deputada Bia Kicis contraditou a Questão de Ordem baseado no art. 55 do
RICD. O Presidente indeferiu a primeira Questão de Ordem, baseado no art.
60, § 4º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal. A - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
32/2015 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a redação dos artigos
14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade
civil e penal aos dezesseis anos de idade". (Apensados: PEC 8/2026 e PEC
9/2026) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: Dep. Coronel Assis
(PL-MT). VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS SÂMIA BOMFIM E TALÍRIA PETRONE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS SÂMIA BOMFIM E TALÍRIA PETRONE.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA TALÍRIA PETRONE. REJEITADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 10 VOTOS "SIM", 39 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE
VOTAÇÃO: 49 VOTOS. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
DESMEMBRAMENTO DA PEC 32/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
DESMEMBRAMENTO DA PEC 32/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TALÍRIA PETRONE E ZÉ TROVÃO. REJEITADO
O REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA PEC 32/2015. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM",
38 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 43 VOTOS. INICIADA A LEITURA DO PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ASSIS. ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL-REDE, com delegação
escrita.
ENCERRAMENTO:
Em virtude
da ordem do dia, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e
quarenta e nove minutos, antes o Presidente informou que a próxima reunião
será convocada oportunamente. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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