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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026.
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Às
dez horas e onze minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis,
reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Nishimori -
Presidente; Sidney Leite - Vice-Presidente; Albuquerque, Ana Paula Leão,
Coronel Fernanda, Daniel Agrobom, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Dr
Flávio, Eli Borges, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch,
Henderson Pinto, Leandre, Luciano Amaral, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa
Boldrin, Messias Donato, Paulo Litro, Pezenti, Roberta Roma, Samuel Viana
e Zezinho Barbary - Titulares; Adriano do Baldy, Alberto Fraga, Alceu
Moreira, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Daniela
do Waguinho, Daniela Reinehr, Domingos Sávio, Dr. Luiz Ovando, Duda Ramos,
Félix Mendonça Júnior, Gabriel Nunes, General Girão, Hugo Leal, João Maia,
José Medeiros, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Murillo Gouvea,
Murilo Galdino, Nelson Barbudo, Padre João, Pedro Westphalen, Rafael
Simoes, Rodolfo Nogueira, Rosângela Reis, Thiago Flores, Tião Medeiros e
Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia,
Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel e Guilherme
Uchoa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Adilson Barroso, Afonso Hamm, Alexandre Guimarães, André Abdon, Cristiane
Lopes, João Daniel, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Marcelo Moraes,
Padovani, Pedro Lupion, Pinheirinho, Raimundo Costa, Ricardo Salles,
Rodrigo da Zaeli, Valmir Assunção, Vicentinho Júnior, Welter e Zé Silva.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente,
deputado Luiz Nishimori, abriu os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas da 8ª e da 10ª reuniões extraordinárias da comissão, realizadas em
06/05/26 e 07/05/26. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente comunicou o
recebimento das justificativas de ausência dos deputados Albuquerque,
Evair Vieira de Melo, Ana Paula Leão, Paulo Litro, Henderson Pinto e
Gabriel Nunes, em relação à 5ª, à 6ª, à 8ª, à 9ª e à 10ª reuniões do
colegiado, realizadas em 08/04/26, 16/04/26, 06/05/2026, 07/05/2026 e
13/05/2026. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às
programações da LOA 2025 oriundas de emendas: O presidente
submeteu a deliberação as indicações às emendas apresentadas à Lei
Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210,
de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em
votação, a Comissão aprovou as indicações, conforme planilha anexa.
B - Requerimentos: O Presidente submeteu ao Plenário a
possibilidade de votação em Bloco dos Requerimentos da pauta, ao que o
Plenário aquiesceu. 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério da Agricultura e
Pecuária acerca da implementação, critérios técnicos, execução
orçamentária e impactos da segunda fase do Zoneamento Agrícola de Risco
Climático – Níveis de Manejo (ZarcNM), instituída pela Resolução nº 111 do
Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR)". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 73/2026 - do Sr. Coronel
Meira - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar
sobre as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST, no
chamado “Abril Vermelho”, em 2026". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 74/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer
aprovação de Moção de Louvor em Homenagem a Leandro Weber Viegas cuja
biografia exemplifica a força do empreendedorismo e da inovação no setor
produtivo brasileiro e recebedor do Prêmio 100 Mais Influentes do
Agronegócio 2026. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
75/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de
audiência pública para debater os impactos de uma eventual aprovação do
fim da escala 6x1 no setor agropecuário". APROVADO O REQUERIMENTO.
5 - REQUERIMENTO Nº 76/2026 - da Sra. Coronel Fernanda - que
"solicita informações ao Sr. Ministro dos Povos Indígenas (MPI) a respeito
da destinação de terras públicas federais para a demarcação de terras
indígenas". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 77/2026
- do Sr. Rafael Simoes - que "requer a participação do Deputado Rafael
Simões, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, na 21ª edição da MEGALEITE, a realizar-se
no período de 02 a 06 de junho de 2026, em Belo Horizonte/MG". APROVADO
O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 78/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer convite ao Excelentíssimo Senhor André de
Paula, Ministro da Agricultura e Pecuária, para prestar esclarecimentos
acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países
terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e
produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso
de antimicrobianos na produção animal". APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 783/2023 - do Sr. Marcos Pollon
- que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da
dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Vista à
Deputada Ana Paula Leão, em 25/10/2023. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 3.869/2025 - do Sr. Lucas Redecker - que "confere ao
Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional do Vinho. " RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AFONSO MOTTA, PELO
DEPUTADO HEITOR SCHUCH. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO
(REPUBLIC-ES). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº
5.029/2025 - do Sr. Leo Prates - que "institui o Programa de Amparo ao
Produtor Rural (PAPR) e estabelece medidas de apoio a produtores rurais
afetados por desastres climáticos" RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 5.557/2025 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que
"dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo
mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno
e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional. "
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
PEDRO LUPION (REPUBLIC-PR) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.144/2025 - do Sr.
Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
prever a integração do seguro-desemprego do pescador artesanal com
programas de qualificação profissional e diversificação de renda durante o
período de defeso. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 240/2026 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com
recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 436/2026 - do Sr.
Albuquerque - que "acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de
uso sustentável". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Antes do encerramento,
o Presidente colocou em deliberação a Ata da presente reunião. De acordo
com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, ficou
dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada.
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos
deputados inscritos para Breves Comunicações. Usaram da palavra nessa
oportunidade os deputados Coronel Meira, Heitor Schuch, Ana Paula Leão,
Pezenti, Pedro Lupion e Evair Vieira de Melo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para o dia 27/05/26 e
encerrou os trabalhos às onze horas e doze minutos. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. E para constar, eu ______________________, Fco.
Alexandre Pierre B. Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Luiz
Nishimori ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ANEXO I TABELA
DE INDICAÇÕES DAS EMENDAS DA CAPADR À LOA
2026
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