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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026.
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Às quinze horas e dezessete minutos do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Dr. Francisco - Vice-Presidente; Andreia Siqueira, Aureo Ribeiro, Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Max Lemos, Murilo Galdino, Paulo Alexandre Barbosa, Silvia Cristina, Soraya Santos e Weliton Prado - Titulares; Amom Mandel, Clarissa Tércio, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Flávia Morais, Juliana Cardoso, Marcos Pollon, Maria Rosas e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Igor Timo, Leonardo Monteiro e Pedro Westphalen, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniela Reinehr, Felipe Becari e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 12 de maio de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. A presidência da reunião foi alternada entre os deputados Rodrigo Rollemberg e Max Lemos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Foram votados em bloco e aprovados os requerimentos de inversão de pauta dos itens 8, 9 e 12. A - Requerimentos: os requerimentos pautados foram deliberados em bloco, com a aquiescência do Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados para debater os impactos e prejuízos causados pelo atraso na análise do medicamento Elevidys junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária". APROVADO O REQUERIMENTO. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO MAX LEMOS (UNIÃO-RJ). 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - dos Srs. Diego Coronel e Rodrigo Rollemberg - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios estruturais, científicos, regulatórios e sociais relacionados às doenças raras no Brasil, com foco na garantia de direitos, acesso ao diagnóstico, cuidado integral, terapias avançadas e fortalecimento das políticas públicas". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 27/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a proteção e o fortalecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante dos desafios relacionados à garantia de direitos, atendimento especializado, inclusão educacional, acesso à saúde, proteção social e participação das famílias na construção de políticas públicas". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos informações acerca da implementação e fiscalização da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre a acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2026 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.326/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.856/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025, a Lei nº 14.914, de 3 de Julho de 2024, a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013, e a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências". (Apensado: PL 7073/2025) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação do PL 6231/25 e do PL 7073/25, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 113/2026 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL 113/26, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 242/2026 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação do PL 242/26, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 726/2026 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "cria o “selo Empresa Neuroinclusiva”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para a próxima terça-feira, 26 de maio, com pauta a ser oportunamente publicada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |