TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/2026 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público – CASP, com a finalidade de debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 29/2026 - dos Srs. André Figueiredo e Bruno Ganem - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, seus impactos previdenciários e a necessidade de aproveitamento dos candidatos de todo o cadastro reserva dos aprovados no concurso público vigente".

REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo providências para correção de distorção funcional e remuneratória envolvendo os cargos de Pedagogo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, no contexto da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026".

REQUERIMENTO Nº 31/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Aditamento para o Requerimento REQ 28/2026 CASP para inclusão de Represenatante do SINDIFISCO NACIONAL como convidado na Audiência Pública para debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro. "

REQUERIMENTO Nº 32/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão de convidados como debatedores na Audiência Pública, Req. 25/2026, destinada para debater sobre a carga horária de 36h e o Piso da Enfermagem nos Serviços Públicos de Saúde: Desafios de Custeio e Sustentabilidade Financeira da PEC 19/24".

REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República (PGR), sugerindo o planejamento de nomeação para todos os cargos vagos de Agente de Polícia Institucional do MPU e a realização imediata de concurso de remoção interna".

REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República sobre a preterição dos aprovados para o cargo de Agente de Polícia Institucional frente às nomeações de outros cargos do 11º Concurso do MPU".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.695/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.137/2019 - do Sr. Guilherme Derrite - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.748/2022 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre o salário profissional do médico-veterinário"
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 1748/2022, e dos apensados, PL nº 6066/2023, PL nº 1236/2024, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.064/2022 - do Sr. Orlando Silva - que "dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda aditiva.
Lido o Parecer pelo Relator, em 28/04/2026.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.704/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "determina que colaboradores eventuais sejam obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos Ministros de Estado".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.704, de 2024, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.915/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3.915/2024, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.701, de 2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.209/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.209 de 2025, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.138/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher"
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6.138/2025.