TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 61/2026 - dos Srs. Reimont e Rui Falcão - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater o tema “Pelo Direito de Migrar: Direitos Humanos, Trabalho Digno e Proteção das Pessoas Migrantes e Deportadas”".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.212/2021 - do Sr. Edilázio Júnior - que "acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2697/2022, do PL 3636/2023, e do PL 3973/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.882/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 4802/2016, do PL 8909/2017, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 10516/2018, do PL 457/2019, do PL 1179/2019, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 3317/2021, e do PL 3891/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha, em 26/11/2024.
Vista ao Deputado Helio Lopes, em 26/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.057/2015 - do Sr. Vicente Candido - que "institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.662, de 1971.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10421/2018, do PL 304/2019, e do PL 5619/2023, apensados, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.182/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.292/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.407/2025 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.