TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2025 - do Sr. Márcio Jerry - que "institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 159/2023 - do Sr. Lebrão - que "altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Vitor Lippi, em 22/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.089/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5441/2025, e do PL 6586/2025, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.565/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que "altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.680/2025 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.141/2025 - do Sr. João Daniel - que "institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada ao Projeto na Comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.657/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DR FLÁVIO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Flávio, em 29/04/2026.
Vista ao Deputado Inácio Arruda, em 29/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 7.054/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.056/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.