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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2026.
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Às
quinze horas e doze minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Nikolas
Ferreira - Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão
Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Da Vitoria, Delegado Éder
Mauro, Domingos Sávio, Marcos Pollon, Marina Silva, Paulo Teixeira, Pr.
Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Rodolfo Nogueira, Sâmia
Bomfim, Sérgio Turra, Túlio Gadêlha e Waldemar Oliveira - Titulares;
Coronel Chrisóstomo, Daniel Freitas, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo
Bilynskyj, Fred Costa, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro,
Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão e Pompeo de Mattos - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Alberto Fraga, André Fernandes, Delegado
Palumbo, General Girão, João Carlos, Leonardo Monteiro, Sargento Fahur,
Silvio Antonio e Vinicius Carvalho, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo
Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis,
Coronel Ulysses, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto,
Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José
Rocha, Juarez Costa, Julio Arcoverde, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz
Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Maria Arraes, Maria do
Rosário, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo
Magalhães, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Roberto Duarte, Rodrigo de
Castro, Rubens Pereira Júnior, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer e Zé
Trovão ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia treze de maio de dois mil e vinte e seis. Em votação, a
Ata foi aprovada. O Presidente declarou iniciados os trabalhos da
Audiência Pública com a finalidade debater a redução da maioridade penal,
no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº32, de 2015.O Presidente
informou que ao Plenário sobre os Requerimentos 23/2026 e 25/2026 CCJC, do
Deputado Coronel Assis e Requerimento 24/2026 CCJC, do Deputado Patrus
Ananias), que convidam os participantes: Ana Potyara, Representante
Coalizão pela Socioeducação; Danielle Cavalli Tuoto, Promotora de Justiça
do Estado do Paraná - CIJE/CNM; Deila Martins, Presidente do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Délio Lins e Silva
Júnior, Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Fabrício Mendes, Professor do Instituto Brasileiro de Ensino,
Desenvolvimento e Pesquisa – IDP; Jane De Brito Vilhena de Moraes; Lívia
de Souza Vidal, Coordenadora - Geral do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e Lucas Vilhena de Moraes, Coronel Médico. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: O Presidente
informou ao Plenário sobre os procedimentos a serem adotados na condução
dos trabalhos, divulgados previamente: 1) o tempo reservado para cada
bloco será de 30 minutos, distribuídos da seguinte forma: três convidados
favoráveis à proposta terão 10 minutos de fala cada, enquanto cinco
convidados contrários terão 6 minutos cada, totalizando os 30 minutos
previstos para cada bloco. 2) concluída as exposições, será concedida a
palavra aos autores dos requerimentos, pelo prazo de dez minutos cada, em
seguida, será franqueada a palavra aos deputados inscritos. 3) cada
parlamentar inscrito para interpelar os convidados disporá de até 3
minutos. O Presidente ressaltou que as interpelações dirigidas aos
convidados deverão restringir-se ao objeto dos requerimentos. 4) ao final,
será concedida a palavra, primeiramente, ao relator e, em seguida, aos
convidados, para suas considerações finais. Em ato contínuo, o presidente
passou a palavra para os convidados a favor da redução da maioridade
penal, falaram os senhores: Fabrício Mendes, Jane De Brito Vilhena de
Moraes e Lucas Vilhena de Moraes. Em seguida, o Presidente passou a
palavra para os convidados contra a redução da maioridade penal: Deila
Martins, Lívia de Souza Vidal, Ana Potyara, Danielle Cavalli Tuoto e Délio
Lins e Silva Júnior. Em ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos
autores dos Requerimentos, os Deputados Coronel Assis e Patrus Ananias. Em
seguida, falaram os Deputados inscritos. Usaram da palavra, pelo comunicação de
liderança, os Deputados Carlos Jordy, Vice-Líder da Minoria, Coronel
Chrisóstomo e Bia Kicis, Vice –Líderes do PL e Delegado Éder Mauro,
Vice-Líder da Oposição, todos com delegação escrita. Em ato contínuo, o
Presidente passou a palavra para as considerações finais. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo
para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e doze
minutos, antes o Presidente informou que convocaria a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de maio de dois
mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta, para apreciação da pauta a
ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio,
Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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