A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, Roberto Magalhães, Laura Carneiro e Onyx Lorenzoni, pelo improvimento do Recurso do Congresso Nacional nº 1/2005, reconhecendo a constitucionalidade do pedido e a configuração do fato certo e determinado na ementa e no primeiro parágrafo do texto, prejudicados os demais parágrafos que não tenham pertinência com o fato determinado, ressalvada a previsão orçamentária referida no último parágrafo, nos termos do Parecer, com complementação,  do Relator, Deputado Inaldo Leitão. Os Deputados Juthay Junior, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Jorge VI votaram com restrições e os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Laura Carneiro, Moroni Torgan, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Marcus Vicente, Mário Negromonte, Maurício Rands, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Alice Portugal, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Fernando Coruja, Jaime Martins, Jorge Vi, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Onyx Lorenzoni e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2005

      Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
   Presidente