TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal".

REQUERIMENTO Nº 65/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal".

REQUERIMENTO Nº 66/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações, acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal".

REQUERIMENTO Nº 67/2026 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco em segurança, regulação internacional e proteção das infraestruturas críticas de comunicação".

REQUERIMENTO Nº 68/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 69/2026 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CREDN para discussão do tema: “Defesa Nacional e a Base Industrial de Defesa".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2024 - do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

MENSAGEM Nº 257/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Sede entre a República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, celebrado em Genebra, em 13 de dezembro de 2023".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.535/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 289/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/05/2026.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.517/2025 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, em 13/05/2026.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 194/2025 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil".
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.