Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção de domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 148/2000,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com emendas, e pela rejeição do PLP nº 148/00, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e da outras providêcias." (Apensado: PDC nº 377/97)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC nº 377/97, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. Rogério Silva e outros - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal - (PLS nº 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 3.236/00, 4.622/01 e 4.240/01)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL's nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apesentada na Comissão e dos PL's nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, nos termos do Substitutivo.

ORDINÁRIA

VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o pais." (Apensado: PL nº 4.489/98)
RELATORA DO PARECER VENCEDOR: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL Nº 4.489/98, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.

PROJETO DE LEI Nº 4.612/94 - do Sr. Rubem Medina - que "define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências."
RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 236-A/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.

PROJETO DE LEI Nº 1.888-B/96 - da Sra. Rita Camata - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições publicas, de financiamento, crédito e benefícios similares."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.038-A/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Programa de Alimentação para Gestantes - PAGest."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.146-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências'."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste.

PROJETO DE LEI Nº 4.392-A/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/98 - do Sr. Atila Lins - que "concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 334-B/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.020-A/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade."
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.614-A/99 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros pela sociedade seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.178-A/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL nº 4.061/01)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do PL nº 4.061/01, apensado.